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Porto Alegre, quarta-feira, 27 de julho de 2016. Atualizado às 18h04.

Jornal do Comércio

Política

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Governo do Estado

Notícia da edição impressa de 27/07/2016. Alterada em 27/07 às 18h07min

Piratini abre consulta à concessão de rodovias

Sartori tem até dia 10 de agosto para assinar decreto

Sartori tem até dia 10 de agosto para assinar decreto


MARCO QUINTANA/JC
O governo do Estado disponibilizou, na página da Secretaria dos Transportes na internet, a minuta do marco regulatório das concessões rodoviárias do Estado. A publicização do documento faz parte de uma consulta pública, aberta até 9 de agosto, destinada a coletar sugestões e contribuições antes do decreto que irá regulamentar o Projeto de Lei do Executivo nº 47/2016, que permite ao Poder Executivo conceder à iniciativa privada os serviços de exploração das rodovias estaduais pelo período de 30 anos.
O marco regulatório prevê as diretrizes das licitações, do plano de outorga, do programa de exploração rodoviária, do edital e do contrato, e do sistema tarifário, bem como os direitos e deveres do Poder concedente, das concessionárias, usuários e órgão regulados, no caso, a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agergs).
A votação do projeto, aprovado em 10 de abril na Assembleia Legislativa por 32 votos favoráveis e 13 contrários, foi carregada de questionamentos. Parlamentares da oposição reclamavam que o projeto não foi suficientemente discutido com a população e chamavam a concessão de "cheque em branco" à iniciativa privada. O PDT, apesar de aliado do Executivo, condicionou a aprovação da bancada à existência de um marco regulatório, que foi incluído entre as emendas do projeto.
Além de prever que os trechos das rodovias sejam concedidos após processo de licitação guiado pela tarifa com o menor preço, consta do marco regulatório a possibilidade da participação de empresas estrangeiras na licitação. Também indica que a cobrança de pedágio só ocorra após a conclusão de um pacote inicial de obras no Programa de Exploração da Rodovia (PER), previsto no marco, bem como a execução de parte das obras de ampliação de capacidade exigidos no PER.
Após o fim da consulta pública, a Secretaria dos Transportes deverá encaminhar um relatório com as sugestões à minuta do marco regulatório ao governador José Ivo Sartori (PMDB), que tem até 10 de agosto (90 dias após a aprovação do projeto) para assinar o decreto.
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