Crime de baixo risco e alto benefício

Do jeito que vão a bagunça e a imprevidência da Infraero, não estamos livres de, breve, a estatal avisar que os passageiros de voos domésticos deverão chegar aos aeroportos na véspera do dia de embarque. Para voos internacionais, os viajores correm os riscos de serem convocados a se apresentem na antevéspera.

Ah! Argentária como é, a Infraero, pode criar também, por ricochete, a taxa de embarque duplicada ou triplicada, conforme o número de dias de "uso" das instalações aeroportuárias. Rezemos!

Todo objeto deixado na casa onde residem familiares é, presumidamente, de uso comum - valendo a ideia também para os aparelhos celulares de cada um. A decisão é do Tribunal de Roma, ao admitir que um cônjuge pode bisbilhotar o celular de sua companheira e ler as mensagens recebidas e/ou enviadas por ela. A linha decisória aplica-se nos dois sentidos.

O julgado ressalva que "a bisbilhotice só terá sido ilegal caso o celular esteja bloqueado com uma senha - hipótese em que, aí sim, a presunção de uso comum estará afastada, sendo então o aparelho considerado de uso exclusivo do seu/sua proprietário/a".

A decisão foi tomada em ação em que um homem usou cópias de mensagens encontradas no celular da esposa, para assim comprovar adultério cometido por ela. A mulher não teve sucesso na tentativa de provar que a prova teria sido obtida de forma ilegítima.

Uma repetitiva faceta do Judiciário chamada "tratamento de saúde por liminar" dá uma ideia do tamanho do problema: de janeiro a maio deste ano, o Ministério da Saúde, forçado por decisões judiciais, gastou R$ 693 milhões; a estimativa é que 2016 feche com R$ 1 bilhão e 600 milhões. No ano passado havia sido
R$ 1,2 bilhão. Há abusos de quadrilhas usando o Judiciário para ganhar dinheiro; mas há também a falência do sistema de saúde, que é episodicamente corrigida por decisões judiciais sensíveis.

Uma decisão da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou pedido de um casal que quer exercer a paternidade e maternidade, mas não consegue, em função de infertilidade. A demanda é contra o SUS e a petição inicial busca "pagamento de reprodução assistida". A contestação foi veemente, apontando o caos financeiro que viria com a repetitividade de demandas idênticas. O julgado - que está causando controvérsias - sustentou que não pode ser criado o precedente da universalização do benefício, por causa da "penúria financeira de saúde do País".

Levantamento já concluído pelo Ministério Público Federal tabulou que Claudia Cruz, a mulher do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), gastou mais de US$ 1 milhão para comer em restaurantes caros e comprar artigos de luxo, em Orlando, Miami, Nova Iorque e Paris. Por causa de seus olhos sempre redondamente abertos - como se estivesse assustada com algo -, Claudia virou alvo de diversos memes na internet. Uma paródia feita pela humorista Dani Calabresa no programa Zorra Total, da TV Globo, sugeriu que se trata de botox nos olhos.

A Souza Cruz mexe-se em Brasília buscando lançar uma marca muito barata para competir com os cigarros piratas que hoje ocupam 30% do mercado brasileiro. A empresa quer mexer na lei que estabelece preço mínimo para a venda no mercado formal.

A ideia traz a reboque a baforada de conseguir uma alíquota de imposto menor do que a atual.

Julgadas no País 94 ações sobre o chamado "direito ao esquecimento", em tribunais brasileiros, 27 decisões concordaram com o pedido de apagar, da história, fatos já noticiados. Mas, um levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo detalha que 67 acórdãos desacolheram as teses dos requerentes.

O tema ainda aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal, com base em pedido feito pela família de uma vítima de homicídio da década de 1950, retratada décadas depois no programa Linha Direta, da Rede Globo. Com repercussão geral, a ação deve subsidiar as demais cortes. A Procuradoria-Geral da República já se posicionou: é contrária à tese.

O Constâncio era fissurado em fitness e assíduo - seis vezes por semana - na academia de ginástica do bairro. Foi nessa rotina que namorou a Ana Paloma, que ele considerava a sua "princesa", até ocorrer que, de repente, o namoro terminou.

De ânimo mudado para a esquisitice, o Constâncio partiu para uma vingança contra o sexo feminino: tornou-se voyeur. Dias a fio, como chegava cedo à academia, camuflava no cesto para papéis do banheiro, seu moderno smartphone, que ficava ligado. E, assim, ele foi conseguindo imagens eróticas, engraçadas e até - digamos - plasticamente pouco convencionais.

A proeza era focar moças desnudas ou semi, trocando de roupas; senhoras fazendo pipi; e até constrições femininas no intimíssimo momento das necessidades fisiológicas etc.

Certo dia, uma jovem frequentadora ao colocar o papel usado no cestinho, flagrou o imprevisto. Pegou então o celular, fez rodar os vídeos e constatou que, só naquela manhã, havia 11 sequências de cenas, desde eróticas a inexpressivas. E o surpreendente: as gravações mostravam até mesmo as feições do próprio Constâncio, já com o botão "record" acionado, quando colocava o celular no cestinho.

A dona da academia foi chamada; o celular foi levado rápido à polícia. Na delegacia, e mais tarde no foro, o Constâncio reconheceu o ilícito, pretextando que estava a vingar-se da namorada Ana Paloma, que o trocara por outra frequentadora (!) da academia. Não adiantou: recebeu pena de quatro anos.

O acórdão chegou aos tintins: "o local escolhido pelo réu para esconder seu celular e gravar as imagens é notadamente um ambiente no qual as pessoas retiram peças de vestuário e praticam atos que não querem que sejam vistos pelas demais, constituindo, aquilo, conduta de finalidade pornográfica".

Sorte do Constâncio que o julgado reconheceu a atenuante da confissão espontânea e, ante a primariedade, estabeleceu a pena em regime inicial aberto, substituída por restrições de direitos. Com isso, o voyeurista escapou de cair num presídio masculino, onde certamente não poderia levar seu celular.

Mas ele levou um pito do acórdão: "a libidinosidade foi criminosa na arquitetação e execução das filmagens audiovisuais não autorizadas pelas vítimas de invasão de privacidade e violação de intimidade".

O relator acha que o Constâncio aprendeu a lição.