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Jornal da Lei

- Publicada em 21 de Julho de 2016 às 21:02

AMB considera PEC uma aberração

Costa considera proposta "um verdadeiro absurdo"

Costa considera proposta "um verdadeiro absurdo"


SHEYLA LEAL/AMB/DIVULGAÇÃO/JC
O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa, demonstrou preocupação na semana passada a respeito de uma proposta que avaliou como "um verdadeiro absurdo": transformar delegados em desembargadores, ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entre outras medidas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 184/2007 tramita na Câmara dos Deputados e pretende dar autonomia funcional e orçamentária às polícias judiciárias, estaduais e federais, além de garantir vaga aos delegados de polícia na lista sêxtupla do quinto constitucional dos tribunais e no terço constitucional do STJ, criar o cargo de delegado-geral da União (DGU) e, ainda, criar Conselho Nacional da Polícia Judiciária (CNPJ).
O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa, demonstrou preocupação na semana passada a respeito de uma proposta que avaliou como "um verdadeiro absurdo": transformar delegados em desembargadores, ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entre outras medidas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 184/2007 tramita na Câmara dos Deputados e pretende dar autonomia funcional e orçamentária às polícias judiciárias, estaduais e federais, além de garantir vaga aos delegados de polícia na lista sêxtupla do quinto constitucional dos tribunais e no terço constitucional do STJ, criar o cargo de delegado-geral da União (DGU) e, ainda, criar Conselho Nacional da Polícia Judiciária (CNPJ).
Costa considerou uma aberração querer transformar delegados em juízes. "São carreiras completamente distintas. E a autonomia da polícia não existe em nenhuma democracia. A polícia tem que atender à vontade popular, que é manifestada por meio do voto, e quem edita as políticas de segurança pública é o governo democraticamente eleito", disse.
A PEC protocolada em 2007, de autoria do deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), que é delegado aposentado, recebeu, no dia 24 de junho, parecer pela admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O relator da proposta é o deputado Fausto Pinato (PP-SP). Apesar disso, a proposta ainda não foi pautada para ser votada na CCJ.
"Não se pode querer transformar um delegado em magistrado por meio de uma lei, pois a jurisdição requer muitos requisitos que a carreira dos delegados não tem", frisou Costa. "Além da capacitação necessária, há outros requisitos importantes de ordem constitucional na nossa carreira, como a vedação de participar de partido político. Por essa ótica, então, seria necessário que todos os delegados que são deputados entregassem os seus mandatos." A AMB irá apresentar na CCJ uma nota técnica sobre a matéria, contrária à proposta.
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