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Porto Alegre, segunda-feira, 27 de junho de 2016. Atualizado às 00h40.

Jornal do Comércio

Economia

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Legislação

Notícia da edição impressa de 27/06/2016. Alterada em 26/06 às 21h37min

Impasse trava venda de terras a estrangeiro

União e ruralistas buscam garantir segurança para os investidores em projetos agrícolas

União e ruralistas buscam garantir segurança para os investidores em projetos agrícolas


SÉRGIO BAVARESCO/DIVULGAÇÃO/JC
A proposta de liberação da venda de terras agrícolas a empresas estrangeiras ganhou força no governo federal. O presidente interino Michel Temer e o ministro da Agricultura, Blairo Maggi, já declararam apoio à medida. No entanto, uma ação efetiva da União nesse sentido ainda esbarra no frágil consenso dos seus defensores e em qual caminho jurídico ou legislativo adotar.
Três caminhos para liberação da venda de terras a empresas do exterior são apontados pelos que defendem a proposta: a reversão do parecer de 2010 da Advocacia-Geral da União (AGU), que proibiu a aquisição de terras por qualquer estrangeiro, mesmo empresas com sede no Brasil; a apreciação da legalidade desse parecer no Supremo Tribunal Federal (STF); ou a aprovação do projeto de lei sobre o assunto que tramita na Câmara dos Deputados desde 2012.
Até o início da década, empresas com capital internacional podiam comprar terras no Brasil desde que tivessem sede e uma figura jurídica no País. No entanto, a AGU, usando como base a Lei nº 5.079/1971, equiparou essas companhias a um estrangeiro como qualquer outro, já impedidos de adquirir terras. À época, a proposta foi considerada por ruralistas como uma decisão ideológica, feita sob pressão do governo do PT e travou projetos de empresas agrícolas estrangeiras no País.
Em 2014, uma portaria interministerial da AGU e do Ministério do Desenvolvimento Agrário autorizou apenas o registro de imóveis agrícolas adquiridos até 2010, mas não liberou novas aquisições. Em nota, a AGU informou que "até o momento não ocorreu qualquer alteração ou pedido de revisão de legislação referente à matéria".
Um dos caminhos buscados pelos ruralistas é o STF. A Sociedade Rural Brasileira (SRB) é a autora de uma ação, com pedido de liminar, para que torne inconstitucional o parecer da AGU. A entidade ruralista sustenta que a Constituição Federal de 1988 equipara empresas de capital estrangeiro com sede no Brasil às empresas nacionais e, portanto, prevaleceria sobre a Lei nº 5.079/1971 ou mesmo sobre o parecer da AGU.
O presidente da SRB, Gustavo Diniz Junqueira, disse já ter conversado com o relator do processo, ministro Marco Aurélio Mello. Na conversa, segundo Junqueira, Mello informou que a liminar não será concedida, mas que o processo deve ser avaliado em breve pelos ministros do STF. "Ele (Mello) disse que não concorda em dar a liminar, porque ninguém vai fazer investimento em terras em cima de uma decisão que pode ser derrubada. Para o ministro, um debate no plenário do STF seria o ideal", afirmou.
Além de derrubar o parecer da AGU, Junqueira defende o diálogo entre os poderes Executivo e Legislativo para a definição de um marco legal que traga segurança jurídica aos investidores para implantarem projetos agrícolas no País. "Se isso for feito, sairemos da letargia de uma visão ideológica completamente equivocada de que venderíamos a soberania nacional. Soberania nacional é a estabilidade econômica; é a segurança jurídica para o investimento", disse. "Se agora pode ter até empresa de aviação estrangeira no Brasil, por que não pode ter dono de terra?", emendou.
Além das divergências sobre a melhor tramitação, o projeto também sofre resistência de partidos de oposição e movimentos sociais, que criticam a retomada do tema estrutural no governo considerado ainda provisório.

Blairo Maggi defende condições de tamanho e produção em projeto de lei

Apesar de defender a liberação das vendas de terras para companhias do exterior, o ministro Blairo Maggi, da Agricultura, ainda é cauteloso sobre o tema. "Temos um ambiente favorável a essa discussão, independentemente de como o projeto caminhar", avaliou. Maggi defende travas legais para a proposta, como a proibição da venda de terras a fundos soberanos, já que eles representam outras nações, bem como um limite de tamanho para as áreas adquiridas. Outra preocupação é a garantia de produção pelas companhias.
O projeto ao qual Maggi se refere é o 4.059/2012, que, no dia 13 de junho, completou quatro anos em tramitação na Câmara. A proposta só foi desengavetada em setembro de 2015, após a aprovação de um requerimento de urgência do deputado e agora ministro do Esporte, Leonardo Picciani (PMDB-RJ), e já poderia ser votada.

Mudança pode atrair nova fábrica da CMPC para o Estado

O tema da autorização da venda de terras agrícolas a estrangeiros desperta interesse ainda maior no Rio Grande do Sul, já que a mudança na legislação é vista como essencial para viabilizar uma segunda planta de celulose no Estado.
Em maio, o governador José Ivo Sartori afirmou ao Jornal do Comércio que, alterando as regras, "imediatamente poderíamos ter uma nova planta idêntica à da CMPC Celulose Riograndense em Guaíba". A empresa, de capital chileno, investiria cerca de R$ 10 bilhões com o novo projeto.
O caminho adotado por Sartori era o da reversão no parecer da Advocacia-Geral da União. O governador chegou a solicitar a revisão do documento ao então ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio do governo Dilma
Rousseff, Armando Monteiro, e continuou a negociação com o governo interino. Sartori projetava que novidades poderiam acontecer até o fim do ano.
O diretor-presidente da CMPC Celulose Riograndense, Walter Lídio Nunes, não é categórico quanto ao tema, mas reconhece que as alterações nas regras seriam um incentivo para um novo investimento. "Evidentemente que essa mudança abre a possibilidade de, pelo menos, termos um sonho de considerar um crescimento", argumentou Nunes ao JC na semana passada. O executivo disse que é prioridade da empresa continuar sua expansão em solo gaúcho.
Na década passada, o Rio Grande do Sul chegou a negociar três fábricas de celulose, mas apenas a de Guaíba, que se transformaria na Celulose Riograndense após a compra pela CMPC, em 2010, virou realidade. Um dos entraves para a concretização do planejamento foi justamente a restrição à posse de terras por empresas estrangeiras, que inviabilizou o projeto da sueco-finlandesa Stora Enso.
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