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Porto Alegre, segunda-feira, 04 de julho de 2016. Atualizado às 21h52.

Jornal do Comércio

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Opinião

Notícia da edição impressa de 05/07/2016. Alterada em 04/07 às 18h40min

O novo CPC e os honorários em ações tributárias

Rafael Mallmann
O novo Código de Processo Civil (NCPC) trouxe diversas alterações que terão importantes reflexos nas discussões relativas a temas tributários. Uma delas diz respeito ao arbitramento de honorários advocatícios nas ações em que a Fazenda Pública é parte, em percentuais que variam de 1% a 20%.
Na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73) era prevista a fixação de honorários entre 10% e 20% do valor da condenação, mas sempre considerando critérios abertos e, de certo modo, mais subjetivos (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, trabalho realizado pelo advogado etc.). Nossos tribunais, assim, agiam com certa parcimônia quando o tema era a condenação da Fazenda Pública, fazendo de percentuais muito inferiores ao mínimo de 10% previsto no CPC/73 ou arbitrando valores fixos que em muito se distanciavam do mínimo legal.
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