Conheça as principais medidas do pacote enviado por Temer ao Congresso

O presidente em exercício Michel Temer apresentou nesta terça-feira medidas do pacote fiscal para reduzir a dívida pública brasileira, que inclui projetos em tramitação no Congresso Nacional. Mesmo sem estar no pacote, Temer sinalizou que revisará subsídios a empresas e mudará as regras para a aposentadoria dos trabalhadores.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o governo enviará em uma semana uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para criar um teto para o crescimento dos gastos públicos. Para colocar freio na despesa primária, o governo usará a inflação do ano anterior e atrelará a esse limite, inclusive, as despesas com saúde e educação, afirmou o ministro.

• Exploração do pré-sal - O presidente interino disse que apoiará um projeto aprovado pelo Senado Federal que altera as regras de exploração de petróleo do pré-sal, retirando da Petrobras a exclusividade das atividades no pré-sal e acabando com a obrigação da estatal de participar com pelo menos 30% dos investimentos em todos os consórcios de exploração da camada. O projeto já passou pelo Senado e será avaliado pela Câmara dos Deputados.

• Fundo soberano - O presidente propôs a extinção do Fundo Soberano, a partir do saque de todos os recursos lá existentes. Esse dinheiro voltará ao Tesouro para também reduzir o endividamento público.

• Bndes - Proposta de devolução pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes) de pelo menos R$ 100 bilhões em recursos repassados pelo Tesouro Nacional nos últimos anos. O presidente lembrou que o Tesouro injetou mais de R$ 500 bilhões no banco de fomento nos últimos anos. Agora, a instituição vai devolver R$ 100 bilhões, sendo R$ 40 bilhões no primeiro ano e o restante no futuro: no segundo ano, R$ 30 bilhões, e no terceiro, R$ 30 bilhões.

• Teto para os gastos públicos - Envio de uma proposta de emenda constitucional (PEC) ao Congresso fixando um teto para os gastos do governo. Segundo Temer, essas despesas se encontram "numa trajetória insustentável". O valor será fixado tendo como base a inflação registrada no ano anterior. Ou seja: a proposta prevê que a alta dos gastos públicos em um ano não poderá ser superior à inflação do ano anterior, explicou Temer.

• Lei de Responsabilidade Fiscal - O governo vai resgatar o projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal para os fundos de pensão e estatais. Conhecida como lei das estatais, o texto já foi aprovado pelo Senado Federal e está parado agora na Câmara dos Deputados. O projeto determina, por exemplo, que 25% dos membros dos conselhos de administração devem ser independentes: não podem ter vínculo com a estatal, nem serem parentes de detentores de cargos de chefia no Executivo, como presidente da República, ministros ou secretários de estados e municípios.

• Subsídios - Temer ainda anunciou que o governo pretende barrar o crescimento nominal de subsídios. Pelas contas de Temer, o impacto fiscal de uma medida como essa é de R$ 2 bilhões. Com informações da Agência Estado e Agência O Globo.