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Porto Alegre, segunda-feira, 09 de maio de 2016. Atualizado às 22h40.

Jornal do Comércio

Economia

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Legislação

Notícia da edição impressa de 10/05/2016. Alterada em 09/05 às 21h57min

Leilão judicial da área do Clube Farrapos é suspenso

Para o Estado, por se tratar de doação, terreno não pode ser vendido

Para o Estado, por se tratar de doação, terreno não pode ser vendido


ANTONIO PAZ/JC
Guilherme Daroit
Marcado para quinta-feira, o milionário leilão judicial da área do Clube Farrapos, na Capital, está cancelado. A decisão foi proferida ontem, pelo desembargador federal Rômulo Pizzolatti, que aceitou pedido do clube contra o leilão. A alegação da entidade é de que os débitos com a União, que totalizavam R$ 265,6 mil em março de 2013, foram parcelados em acordo com a Fazenda Nacional em 2014, o que torna desnecessário o leilão. Mesmo não sendo parte do processo, o Estado, que doou o terreno ao Clube Farrapos em 1969, também questionava a ação, já que - por ser doada - a área não pode ser vendida.
O advogado do clube, Gustavo Thomé Kreutz, alega que não havia motivo para que o pregão fosse realizado. "É a primeira vez na vida que vejo um leilão com todas as partes querendo suspendê-lo", comentou. Kreutz confirma que os débitos já foram negociados em um acordo de parcelamento especial, que englobaria também outras dívidas do clube.
O que faltaria, ainda, na consolidação do acordo, é a atualização dos valores. "Já há também o reconhecimento da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional (executora da ação), que também entrou com o pedido de suspensão do processo", conta Kreutz.
Segundo a assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda, o débito, originado de pendências com a Cofins, estaria já na casa dos R$ 278 mil. Ao alegar que tanto o clube quanto a procuradoria da Fazenda pediram a suspensão do leilão por conta do acordo de parcelamento, o desembargador Pizzolatti afirma que "a questão está suficientemente resolvida e não exige aprofundamento mediante controle judicial".
Entre os principais impeditivos, reforçam as fontes contrárias ao leilão, está o fato de o terreno, situado na avenida Cristiano Fischer, no bairro Jardim Botânico, avaliado em R$ 86 milhões, não poder ser vendido ou penhorado. Isso porque a área, de 86.400 metros quadrados, foi doada pelo Estado à entidade (Clube Farrapos), formada por oficiais da Brigada Militar. O terreno foi repassado ao clube pela Lei nº 5.839, de 24 de outubro de 1969, e não pode ter outro uso. O artigo 3º da lei, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo então governador Walter Peracchi Barcellos, deixa claro que o imóvel está "gravado com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade".
A coordenadora da Procuradoria do Domínio Público Estadual, Patrícia Bernardi Dall'Acqua, conta que entrou com uma petição pedindo o cancelamento do leilão por conta desta questão. "O Estado está buscando a preservação do objetivo da lei de 1969 (a lei sofreu uma alteração em 1971, que se referia apenas ao tamanho da área). O terreno foi dado para ser a sede do clube, e assim deve permanecer", argumenta Patrícia. A procuradora afirma que a entidade só tomou conhecimento do processo na semana passada, a partir das notícias sobre o leilão.
"Não trabalhamos com essa hipótese (de que o leilão seja realizado). Caso saia, vamos buscar o cancelamento", argumenta Patrícia. A procuradora conta que a entidade vai analisar o processo para decidir o que será feito. Patrícia não descarta que, havendo leilão e havendo um comprador, o Estado passe a exigir para si o valor arrecadado, embora reforce que o objetivo principal é a continuidade do uso do terreno pelo clube. A procuradoria também estuda questionar a legalidade de três locações parciais existentes na área.
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