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Pessoas diagnosticadas com câncer têm direito à isenção de Imposto de Renda, mesmo que os sintomas da doença não interfiram na rotina do paciente. A decisão, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), considerou as isenções previstas no artigo 6º da Lei nº 7.713/88 norma que estabelece as regras dessa tributação.
Na ação, a autora demonstrou que foi diagnosticada com câncer de mama em 2008. Ela foi submetida à retirada dos seios momento em que foi beneficiada com isenção do IR. Mas, em julho de 2013, ela foi informada pela Receita Federal que os descontos seriam restabelecidos, pois já havia passado cinco anos desde o diagnóstico da doença.
Levado o caso à Justiça Federal, a primeira instância determinou que a Fazenda Nacional suspendesse os descontos sobre os proventos de aposentadoria e restituísse os valores recolhidos de julho de 2013 a novembro de 2014. A União recorreu alegando que laudo oficial atestou que "a autora não padece mais de enfermidade passível de isenção, pois, embora tenha sido portadora de neoplasia maligna, atualmente não possui recidivas da doença e nem metástase". Assim, para manter a isenção concedida, a autora teria que comprovar que ainda está acometida da doença.
O desembargador Ferreira Neves rejeitou os argumentos da União. Conforme o julgado, segundo a jurisprudência do STJ, "no caso do câncer, para que o contribuinte faça jus à isenção prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, não é necessário que apresente sinais de persistência ou recidiva da doença, pois a finalidade do benefício é diminuir os sacrifícios físicos e psicológicos decorrentes da enfermidade, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas". (Proc. nº 0133332-03.2014.4.02.5102).
Exclusão de advogados
O Conselho Seccional da OAB-RS, em sessão realizada na sexta-feira passada, excluiu dois advogados dos quadros da entidade. Suas iniciais são M.A.K. e M.R.S.M.; eles estão proibidos de exercer a profissão. Mas os dois ainda podem recorrer ao Conselho Federal da Ordem.
Não é possível, por enquanto, divulgar os nomes completos de ambos, porque a lei prevê a tramitação sob sigilo, até o trânsito em julgado.
Está na hora de mudar tão canhestra norma, que favorece os que delinquiram e prejudica a sociedade.
Crueldade com o próprio pai
Dois homens armados invadiram a casa de um comerciante, em Guararapes (SP), e após agredi-lo fizeram-nos, com duas filhas, de reféns. Os bandidos fugiram levando R$ 8,5 mil em dinheiro, três armas e joias avaliadas em R$ 40 mil. Pai e filhas foram deixados amarrados. O esclarecimento do assalto, ocorrido em 27 de março, chocou os moradores da cidade: a polícia descobriu, no sábado, que o crime foi planejado pelas duas filhas mais velhas do próprio comerciante.
Elas combinaram os detalhes com os executores, usando o aplicativo WhatsApp de seus celulares. A filha de 21 anos planejou o crime durante 40 dias e acabou envolvendo a irmã de 17 anos. Apenas a filha caçula, de 14 anos, de nada sabia. A mentora alegou que o pai havia retirado R$ 200 mil de sua poupança.
A trama foi descoberta após acesso às mensagens enviadas pelo celular da jovem. Ela criou e administrava o grupo pelo qual com a ajuda de um amigo estudante de Direito fez contato com os criminosos, a quem foi enviada a planta da casa para os assaltantes e fotos do cofre onde estavam o dinheiro e as joias. Também se incumbiu de dopar os cães para facilitar a entrada do trio. Os homens e a filha de 21 estão presos; a outra, de 17, foi apresentada ao Juizado da Infância e Adolescência.
'Perspectiva positiva'
A consultoria estadunidense Eurasia Group especializada em avaliar riscos políticos soltou, na sexta-feira passada, um informe, mudando, de "neutro" para "positivo", o conceito nas perspectivas de curto prazo do Brasil. A avaliação qualifica como "confiável" a equipe econômica que Henrique Meirelles montará e avalia que o novo governo vai "rapidamente mover-se sobre uma agenda de reformas pró-mercado".
A consultoria avalia também que Michel Temer (PMDB) terá maciço apoio do Congresso Nacional, embora ainda enxergue a Lava Jato "como uma ameaça à nova administração".
Melhor é ignorar
Desde sexta-feira passada até o dia 11 (ou 12?) de maio, Michel Temer vai mudar a maneira de lidar com Dilma Rousseff (PT). Ele decidiu que não vai mais responder publicamente à presidente a cada ataque que receber. Menções à tese do golpe deixarão de ser comentadas. Na avaliação da equipe de Temer, agora ele está numa "posição acima de Dilma, e responder a ela seria falar para baixo".
Já foi melhor
Cliente do Banrisul foi ontem, às 10h30min, à agência da avenida Getúlio Vargas, em Porto Alegre. Das máquinas do atendimento automático, três estavam com defeito. E não havia capas disponíveis para os talonários de cheques. Meia hora depois, o mesmo cliente foi à agência do Banrisul no Shopping Praia de Belas, na hora da abertura (11h). Para o atendimento pessoal, apenas duas caixas funcionando.
Pindaíba com opulência
O Planalto ainda vem dando gás a gastos das Forças Armadas. No Exército, saiu da gaveta a compra de 186 blindados leves da fabricante Iveco, por preço a definir. Na Marinha, a modernização do navio Bahia custará cerca de ¤ 40 milhões - metade do valor pago pelo Brasil na aquisição, há 20 anos. Finalmente, além da compra dos bilionários caças Gripen e do dispêndio de US$ 134 milhões para a manutenção do AeroDilma (em breve, AeroTemer), a Aeronáutica está prestes a arrendar um Boeing 767-300, por US$ 124 milhões. Servirá para apoio logístico
Petição de falecimento
Charge Vital ESPAÇO VITAL
DIVULGAÇÃO/JC
Na cidade gaúcha de médio porte, o gerente bancário ali estabelecido há um mês chega à casa para onde recém se mudara e recebe, da empregada doméstica, um recado incomodativo.
- "Teve" aqui um oficial, deixou estes papéis e fez eu assinar uma tal de contrafé...
Era uma citação com hora certa em executivo fiscal. Preocupado, o bancário procura um advogado que o tranquiliza e promete liquidar a questão com uma só petição.
No dia seguinte, aporta ao foro uma objetiva petição, com três argumentos e um arremate.
1. "O réu mudou-se dessa casa há alguns anos. Também, não pode apresentar os embargos à execução, porque, segundo consta, estaria morto e soterrado sob a frialdade inorgânica da terra, em algum cemitério, alhures."
2. "O executado era um homem idoso e enfermiço. Se fosse vivo, talvez não pudesse pagar esse débito à argentária Fazenda Municipal. Hoje, a alma dele viaja além do arco-íris, essa fantástica fantasia de cores primárias que se aperfeiçoam à luz de um sol nascente e novo, ou sob a vermelhidão da tarde, depois da vazão das chuvas."
3. "Consumado o falecimento, a robustecida alma do pobre homem, ora se regala e se banha na estanhada lisura das águas tépidas do luzente lago, onde o cisne do espírito se nutre naquilo que, comumente, chamamos de eternidade."
E, logo após, o arremate:
"O devedor passou. Por essa razão, devolve-se, em anexo, a inusitada citação por hora certa, que o aqui peticionário recebeu em sua residência. Aproveita-se para alertar o bem remunerado magistrado que recebe o imoral auxílio-moradia e especialmente seus sempre presentes e multipoderosos estagiários, que, objetivamente, nem o devedor, nem sua alma residem no endereço em que foi deixada a papelada judicial".
O juiz recebe o petitório, acha criativo o conteúdo da peça, mas despacha de forma econômica: "Diga o exequente".
Alguns dias depois, o município peticiona para que "o feito seja suspenso por 60 dias, sem baixa, para diligências a fim de tentar localizar o espólio".
E assim o processo se encontra até hoje, passados seis meses, enfiado na taciturna e empoeirada pilha nº 37.