Acessibilidade: Por um Judiciário sem barreiras

No dia 16 de maio, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) decidiu impor uma punição disciplinar ao juiz Carlos Eduardo Lima Pinto, por se negar a realizar audiências no andar térreo do fórum de São Francisco de Paula, impossibilitando, assim, a participação do advogado criminalista Dilto Marques Nunes, que é cadeirante. Apenas a entrada do prédio está adaptada para cadeirantes, não havendo uma estrutura interna adequada para o trânsito de cadeira de rodas.

Nunes conta que o conflito com o magistrado começou em fevereiro de 2011, quando solicitou que a audiência fosse realizada no térreo. O juiz negou o pedido e nomeou outro advogado para defender o cliente. Posteriormente, ocorreram outras audiências na comarca e o juiz também se recusou a descer para realizar o ato.

"As dificuldades existem, os prédios não estão adaptados, mas sempre houve bom senso e boa vontade para se colaborar. Ouvir 'não faço', foi a primeira vez em 20 anos", revela o criminalista. Nunes explica que em outros fóruns, que também não estavam adaptados, os magistrados sempre desceram até o térreo, realizando a audiência até mesmo nas escadas.

O advogado recorreu ao Tribunal de Justiça para que fossem anuladas as audiências realizadas sem a sua presença. Todas elas foram anuladas, e, inclusive, em um das decisões, proferida pela 3ª Câmara Criminal, determinou-se que era obrigação do juiz descer e realizar o ato em um lugar onde Nunes pudesse acessar. Nesta ocasião, o parecer do procurador de Justiça recomendou que o advogado avisasse na comarca quando ele compareceria em alguma audiência, para que fosse preparado um lugar acessível para o ato.

Uma nova audiência foi marcada para 10 de março de 2015, e, no dia anterior, o criminalista entrou em contato, por via telefônica, com o secretário do juiz e avisou que iria se deslocar para realizar a audiência. A resposta do servidor foi de que não haveria problema. Quando da audiência, o magistrado repetiu a postura adotada nas outras ocasiões, informou que não iria descer, e sugeriu ao cliente de Nunes que constituísse outro advogado, um que pudesse subir escadas.

A partir desse momento, Nunes decidiu procurar o TJ-RS, que instaurou um procedimento administrativo disciplinar contra o magistrado. O julgamento começou no dia 16, quando se entendeu pela punição do juiz, e deverá se encerrar no dia 6 de junho, quando será decidida qual a penalidade será aplicada - advertência ou censura. "Se, por um acaso, o tribunal chegasse a um consenso de que a conduta do juiz era adequada, eu não teria mais condições de advogar, pois eu não posso dizer para o meu cliente que, por causa da minha cadeira de rodas, ele iria ficar preso. Eu passaria a ser prejudicial à Justiça", revela o criminalista.

Eduardo Zaffari, presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados (Cdap) da seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil  (OAB/RS), revela que a entidade, além de acompanhar o caso desde o início, também realizou uma audiência pública, em que foram convidados a participar todos os advogados com qualquer espécie de deficiência física. "Convidamos diversas autoridades do Poder Judiciário, assim como do Ministério Público, e, como o resultado efetivo dessa audiência pública, o TJ-RS, trabalhou junto com a OAB/RS, e, ao final, saiu uma ordem de serviço determinando que, nos casos de advogados com deficiências, as audiências seriam realizadas no térreo dos prédios. Também se deliberou um pedido para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que no processo eletrônico haja uma ferramenta que facilite o acesso para os advogados cegos ou surdos." Nesta audiência se constatou, também, que 12% dos prédios do tribunal não estavam adaptados para receber advogados com necessidades.

Zaffari revela que a OAB/RS trabalha, ainda na fase de confecção, em uma cartilha. O texto tem como objetivo instruir os membros da Ordem e do Poder Judiciário sobre como lidar com advogados com deficiência, como conduzi-los, auxiliá-los e orientá-los.

"Promover a adaptação não é esmola, não é favor, é obrigação. Se nenhum evento anormal acontecer na vida das pessoas, todos iremos envelhecer e, em decorrência disso, teremos dificuldades, e nada é preparado para isso", destaca Nunes. "A gente precisa ter esperança de que as coisas vão mudar e que devemos começar a fazer a nossa parte. Pode-se perder a batalha, mas não se pode perder a esperança de que todos somos iguais e que vamos ser tratados de maneira igual, independentemente da situação econômica, social ou cultura em que a gente se encontre."