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Porto Alegre, segunda-feira, 23 de maio de 2016. Atualizado às 20h36.

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Cartórios

Notícia da edição impressa de 24/05/2016. Alterada em 23/05 às 18h39min

CNJ emite parecer contrário a cotas raciais em concursos

A Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na semana passada, parecer contra a inclusão de cotas raciais em concursos para cartório em todo o País. O parecer foi solicitado pelo conselheiro Fernando Mattos, relator de uma consulta encaminhada ao CNJ pela Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul em que se questiona se o tribunal responsável pelo concurso para ingresso na atividade notarial e de registro seria obrigado a observar a regra prevista na Resolução nº 203/2015 do CNJ, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas em concursos para magistrados e servidores do Judiciário.
No parecer que subsidiará a resposta à consulta, o conselheiro Norberto Campelo, presidente da referida comissão, considerou ser imprudente estender, "sem um estudo específico e prévio", os efeitos da resolução a outras categorias não previstas na norma, restrita a magistrados e servidores do Judiciário. Citando informações do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ), o conselheiro ressaltou ainda que a edição do ato normativo que criou as cotas nos concursos da Justiça foi subsidiada principalmente pelo Censo do Poder Judiciário, realizado em 2013.
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