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Porto Alegre, segunda-feira, 23 de maio de 2016. Atualizado às 20h38.

Jornal do Comércio

Jornal da Lei

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Opinião

Notícia da edição impressa de 24/05/2016. Alterada em 23/05 às 18h40min

IR sobre Doação e Herança

Vinicius Lunardi Nader
No dia 6 de maio o Ministério da Fazenda comunicou oficialmente que o governo federal encaminhará Projeto de Lei ao Congresso Nacional, com objetivo de promover diversas alterações na legislação tributária.
Assim, sob a justificativa de que a proposta estabelece uma atualização de 5% nos valores da tabela progressiva do Imposto sobre Renda da Pessoa Física (IRPF), medida essa que implicaria em uma redução na arrecadação para o ano-calendário de 2017, como "contrapeso", o governo federal, dentre outras alterações, propõe a instituição de IRPF sobre os bens adquiridos por herança e doação.
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