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Porto Alegre, segunda-feira, 16 de maio de 2016. Atualizado às 22h15.

Jornal do Comércio

Jornal da Lei

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Opinião

Notícia da edição impressa de 17/05/2016. Alterada em 16/05 às 18h54min

A desconsideração da Personalidade Jurídica no novo CPC

Rafael Nogueira Simas
O novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015 (CPC-2015), trouxe significativas alterações e inovações em relação ao Diploma Processual de 1973 (CPC-1973). Dentre as inovações, tem-se o regramento positivado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Resumidamente, entende-se por Pessoa Jurídica a entidade detentora de direitos e obrigações, que conforme dispõe o Código Civil Brasileiro, podem ser: (a) de direito público (a.1) interno, compreendendo a União, os estados, o Distrito Federal, os territórios, os municípios, as autarquias, as associações públicas e as demais criadas por lei; ou (a.2) externo, compreendendo os estados estrangeiros e as que forem regidas pelo direito internacional público; e (b) de direito privado, que são as associações, as sociedades, as empresas de responsabilidade limitada, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos.
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