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Porto Alegre, terça-feira, 24 de maio de 2016. Atualizado às 19h39.

Jornal do Comércio

JC Contabilidade

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Entrevista

Notícia da edição impressa de 25/05/2016. Alterada em 24/05 às 19h38min

Cooperação tributária internacional ganha força

Xavier diz que a medida vem para dificultar as operações de evasão e sonegação

Xavier diz que a medida vem para dificultar as operações de evasão e sonegação


TÂNIA MEINERZ/DIVULGAÇÃO/JC
Roberta Mello
O Brasil passa a contar com o instrumento mais abrangente no âmbito da cooperação tributária internacional para combater a evasão fiscal e o planejamento tributário agressivo, com o Decreto Legislativo nº 105, de 14 de janeiro de 2016. Publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de abril deste ano, fruto da aprovação pelo Congresso Nacional da Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, a medida foi assinada pelo Brasil durante Reunião de Cúpula do G-20, em Cannes, em 2011. Sua entrada em vigor permitirá ao País o acesso a informações tributárias e financeiras de quase uma centena de países e jurisdições, com destaque para os modelos de intercâmbio automático de dados. Um deles é o Padrão para o Intercâmbio Automático de Informações Financeiras para Fins Tributários (Standard for Automatic Exchange of Financial Account Information in Tax Matters), que permitirá à Receita Federal receber dados financeiros de interesse de todas as jurisdições signatárias, inclusive as de tributação favorecida. Outro, o relatório de operações de grupos multinacionais (Country by Country Reporting), que incluirá as informações sobre as operações globais de tais grupos, sempre que possuam filiais no País. Para o sócio do escritório Xavier Advogados, especialista Cristiano Diehl Xavier, a medida vem para dificultar as operações de evasão e sonegação fiscal. Contudo, "para que passe a valer internamente, o Brasil ainda precisa depositar o instrumento de ratificação junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e promulgar um decreto presidencial", afirma Xavier.
JC Contabilidade - O que representará a aprovação da assinatura da convenção pelo Congresso Nacional?
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