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Legislação Notícia da edição impressa de 20/04/2016. Alterada em 19/04 às 18h41min

Consulta pública recebe até sexta sugestões para o CNPJ

Está disponível para consulta pública proposta de norma que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), atualmente regido pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014. As sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 22 de abril por meio da seção "Consultas Públicas e Editoriais" do site da Receita Federal na internet.
Entre as alterações propostas, destaca-se a inserção de normas relativas a empresas domiciliadas no exterior com dispositivos que tratam da figura do "beneficiário final", de forma a auxiliar no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Esta alteração foi fruto de estudos entre diversos órgãos federais no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), promovendo a transparência e identificando os reais beneficiários das empresas e recursos aplicados no País.

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