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Legislação Notícia da edição impressa de 02/03/2016. Alterada em 01/03 às 22h00min

Mudança no Plano Diretor recebe veto parcial

foto FREDY VIEIRA/JC
Fortunati mantém estímulo a construções maiores junto à Terceira Perimetral, mas derruba no entorno dos BRTs

Guilherme Kolling

Terrenos que ficam em uma faixa de até 120 metros em cada lado da Terceira Perimetral receberão estímulos para ter edificações maiores. A alteração no Plano Diretor de Porto Alegre foi sancionada pelo prefeito José Fortunati (PDT).
Os novos empreendimentos nessa região poderão ser mais altos ou largos através da compra de índices construtivos. A diferença de metros quadrados entre o que é permitido construir hoje e o total que poderá ser edificado quando a nova lei entrar em vigor terá que ser adquirida da prefeitura (o chamado Solo Criado).
Fortunati, entretanto, vetou todo o restante do projeto de lei apresentado pelo vereador Reginaldo Pujol (DEM) e aprovado pela Câmara Municipal em 9 de dezembro do ano passado.
Foi derrubada a parte que previa o mesmo incentivo para a construção civil no entorno das avenidas que receberão corredores de ônibus BRT (Osvaldo Aranha, Protásio Alves, João Pessoa, Azenha, Bento Gonçalves, Padre Cacique, Borges de Medeiros, Praia de Belas, Tronco, Cruzeiro do Sul, Teresópolis, Baltazar de Oliveira Garcia e Sertório).
O veto parcial, que chegou ao Legislativo na segunda-feira, também informa que Fortunati não concorda com a venda de índices construtivos sem leilão, nem que a receita obtida com a venda de Solo Criado nesses locais seja direcionada a habitação popular (90%) e hospitais da Capital (10%).
O diretor legislativo da Câmara, Luiz Afonso Peres, informa que o veto será apreciado pelos vereadores nos próximos 30 dias. Procurado pela reportagem, Fortunati não quis comentar as razões do veto parcial. Quem se pronunciou foi o secretário municipal do Urbanismo, Valter Nagelstein (PMDB). Ele argumenta que faltam estudos que indiquem o impacto desse estímulo a novas construções no entorno dos BRTs. Também observa que falta chancela social à proposta, que não passou pelo Conselho Municipal do Plano Diretor.
O vereador Reginaldo Pujol ficou satisfeito com a aprovação ao incentivo para construções no entorno da Terceira Perimetral, pois defende o adensamento dessa área, para evitar que a cidade "se espalhe" para regiões mais periféricas que precisariam de investimentos públicos.
"E o projeto não é voltado para a parte da Terceira Perimetral na Carlos Gomes, ali já está adensado. Estou pensando nas avenidas Teresópolis, Aparício Borges, onde existe toda uma infraestrutura e há vazios urbanos."
Pujol avaliou que a restrição de Fortunati ao incentivo para construções no entorno dos BRTs até poderia ser aceita, mas ficou contrariado com a parte do veto que derruba a destinação de recursos com a venda de índices construtivos para habitação popular e hospitais. "Isso enfraquece o veto e dá espaço para uma reação."
Assim, é possível que o veto seja derrubado pelos vereadores. Na votação do final do ano passado, por exemplo, foram 21 votos a favor da proposta e 10 abstenções. Dos 5 votos contrários, apenas um foi da base governista (Lourdes Sprenger, PMDB); os outros vereadores críticos a essa alteração no Plano Diretor foram Fernanda Melchionna (P-Sol), Prof. Alex Fraga (P-Sol), Sofia Cavedon (PT) e Marcelo Sgarbossa (PT).

A decisão de Fortunati


O que muda com o projeto
  • O texto estimula construções maiores no entorno da Terceira Perimetral. O projeto prevê que os terrenos em uma faixa de até 120 metros nas laterais da avenida podem chegar ao índice de aproveitamento máximo na cidade.
  • A diferença de área entre o que é permitido construir hoje e o total que poderá ser edificado a partir da nova lei tem que ser comprada através de índices construtivos (Solo Criado). Até 1 mil metros quadrados, pode ser direto na prefeitura (a chamada venda em balcão). Mais de 1 mil m2, é preciso comprar em leilão.
O que foi vetado
  • Incentivo para construções em uma faixa de 120 metros no entorno das avenidas que terão corredores de ônibus BRT (Osvaldo Aranha, Protásio Alves, João Pessoa, Azenha, Bento Gonçalves, Padre Cacique, Borges de Medeiros, Praia de Belas, Tronco, Cruzeiro do Sul, Teresópolis, Baltazar de Oliveira Garcia e Sertório).
  • Compra de mais de 1 mil metros quadrados de índices construtivos (Solo Criado) sem passar por leilão.
  • Os recursos com a venda de Solo Criado serão destinados para habitação popular (90%) e para hospitais (10%).
 

Mudanças no Plano Diretor


  • O Plano Diretor é a lei que estabelece diretrizes para o planejamento urbano e regra as edificações e atividades da cidade: quanto e onde é permitido construir, altura máxima, recuo entre os prédios, áreas especiais de interesse cultural etc.
  • O atual Plano Diretor de Porto Alegre foi aprovado em dezembro de 1999 e entrou em vigor em março de 2000.
  • A lei previa revisões periódicas para fazer ajustes e complementações, com a participação da população. A partir da mobilização de associações de moradores e movimentos comunitários de bairros, a primeira revisão foi feita entre 2003 e 2009.
  • O resultado de centenas de reuniões entre moradores, lideranças comunitárias, representantes do segmento da construção civil e prefeitura foi um projeto de lei do Executivo enviado à Câmara em 2007, aprovado pelos vereadores em 2009 e sancionado pelo prefeito José Fortunati em 2010.
  • As principais mudanças foram diminuição de alturas e aumento de recuos entre as edificações, além da instituição de área livre vegetada em parte dos terrenos de algumas das novas edificações. O Plano Diretor revisado entrou em vigor no dia 26 de outubro de 2010.
  • Já no ano seguinte, em 2011, o vereador Reginaldo Pujol (DEM) apresentou um projeto de lei com mudanças no Plano: previa estímulo a construções maiores no entorno da Terceira Perimetral e nas avenidas da futura linha do metrô, entre o Centro Histórico e a Zona Norte.
  • Como o metrô não saiu do papel, o texto voltou à pauta da Câmara Municipal com uma emenda prevendo edificações maiores no entorno da Terceira Perimetral e das avenidas que receberão os corredores de ônibus BRT.
  • A matéria foi aprovada no dia 9 de dezembro de 2015.
  • O texto final chegou ao Executivo no dia 29 de janeiro de 2016.
  • O veto parcial do prefeito José Fortunati (PDT) foi comunicado à Câmara Municipal na segunda-feira desta semana, 29 de fevereiro de 2016.
  • Agora, os vereadores terão 30 dias para manter ou derrubar o veto.
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