Santa Catarina deposita sua dívida em juízo

Depois de ter o pedido de liminar negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira passada, o governo de Santa Catarina detalhou a nova estratégia de enfrentamento à cobrança de juros abusivos nos valores da dívida com a União. O desenlace dessa questão envolve o Rio Grande do Sul que impetrou, no dia 23 de fevereiro, um mandado de segurança semelhante.

Na manhã de ontem, em entrevista coletiva, o governo de Santa Catarina anunciou que está recorrendo da decisão. Além disso, enquanto não houver uma definição terminativa para a questão, o depósito dos valores referentes às parcelas da dívida será realizado em conta própria específica aberta no Banco do Brasil. A parcela de fevereiro, de R$ 89 milhões e que venceu nesta segunda-feira, já foi provisionada na forma de depósito judicial.

O secretário da Fazenda daquele estado, Antonio Gavazzoni, afirma que insistirá na tese de que a União não pode cobrar juros sobre juros dos estados. "Se isso continuar acontecendo, só pagamos o serviço da dívida e nunca amortizaremos essa montanha bilionária que nos é cobrada", reclama.

Segundo Gavazzoni, a opção pelo depósito judicial não foi pensada em razão da falta de disponibilidade de caixa, mas sim pela forma injusta da cobrança. "Não é falta de recursos, o que continuamos discutindo é o mérito da ação. A União não pode cobrar juros sobre juros", argumenta.

Para o Rio Grande do Sul, a cobrança da também chamada Selic Capitalizada elevaria o saldo de R$ 43 bilhões para R$ 50 bilhões no cálculo retroativo a janeiro de 2013. Na mesma data, Santa Catarina poderia ter quitado a totalidade da dívida, caso a cobrança fosse feita pela Selic Simples. Por outro lado, com o anatocismo (juros sobre juros), assumiria que ainda deve
R$ 8,5 bilhões.

Os dois estados da região Sul uniram as forças no questionamento judicial dessa pauta. O foco das ações está na incidência de juros sobre juros na conta feita pelo Tesouro Nacional para delimitar os saldos devedores a partir da alteração dos fatores de correção instituídos pela Lei Complementar (LC) nº 148. A diferença é que a peça jurídica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE) foi ajuizada em uma instância menor, na Justiça Federal de Brasília.

A movimentação do mandado de segurança gaúcho gerou até agora um despacho inicial que instituiu prazo de cinco dias para que o governo apresentasse informações sobre outra ação - essa de cunho ordinário - movida no ano passado no STF. Segundo informa a assessoria de imprensa da PGE, os prazos ainda não expiraram e um parecer sobre a liminar pedida pelo Estado deve sair apenas nos próximos dias.

Nesse contexto, a decisão do STF sobre a tese de Santa Catarina reforça o temor de que os argumentos gaúchos não serão suficientemente convincentes para gerar a esperada suspensão indeterminada dos pagamentos da dívida. Mensalmente, são repassados R$ 280 milhões para quitar as parcelas com a União. A quantia é considerada crucial para arcar com outras obrigações, entre elas, o salário integral dos servidores.

Votação de decreto sobre o indexador é adiada pela segunda vez na Câmara

eco_39914.jpg

O governo conseguiu construir um acordo e adiou, pela segunda semana consecutiva, a votação do decreto legislativo do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que anula pontos do decreto presidencial que muda as regras para o cálculo da dívida de estados e municípios com a União.

O acordo foi costurado na reunião de líderes da base com o ministro Ricardo Berzoini (Secretaria de Governo), na manhã desta terça-feira. Os líderes conversaram com Amin, que concordou com o adiamento ao saber que a presidente Dilma Rousseff marcou uma reunião para esta sexta-feira com governadores e a equipe econômica do governo para tentar chegar a um consenso.

Para o deputado Esperidião Amin, o fato de Dilma discutir o cálculo da dívida com os governadores mostra que um dos objetivos do decreto já foi alcançado. Caso a solução combinada no encontro seja razoável, diz o deputado, ele poderá desistir do decreto.

"Houve um acordo do governo com os governadores pedindo prazo para negociarem. A rigor, o decreto já alcançou o seu objetivo, que é uma nova discussão sobre o indexador da dívida", disse Amin. Na semana passada, o governo já tinha obstruído e conseguido adiar a votação.

Para Nelson Barbosa, mudança em cálculo terá efeito gravíssimo no País

Brazilian Finance Minister Nelson Barbosa speaks during a meeting with Rio de Janeiro's Governor Fernando Pezao (out of frame) in Brasilia on January 26, 2016. AFP PHOTO / ANDRESSA ANHOLETE

ANDRESSA ANHOLETE/AFP/JC

Com receio de um impacto bilionário no ajuste fiscal promovido pelo governo federal, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, criticou o decreto legislativo que suspende a troca do indexador da dívida estados e municípios.

Em reunião com líderes da base aliada da Câmara dos Deputados, o ministro avaliou que a medida causará um "impacto e risco sistêmico" nas contas governamentais e "inviabilizará qualquer ajuda do governo federal a outros entes federativos".

Além disso, acrescentou, terá um "efeito gravíssimo na economia". No encontro, o Palácio do Planalto orientou a base aliada a não aprovar a mudança, que, segundo cálculos do Ministério da Fazenda, poderá causar uma perda ao governo federal de
R$ 300 bilhões.

O valor refere-se ao que estados e municípios deixariam de dever ao Tesouro Nacional. Para o ministro, a iniciativa inviabiliza a troca do indexador da dívida e trava a negociação de alongamento do prazo para pagamento desse passivo. Em dezembro, o governo federal publicou decreto regulamentando a troca do indexador dos contratos de financiamento.

O indexador das dívidas passou a ser o IPCA, o índice oficial de inflação, mais 4% ao ano, ou, se essa for menor, a taxa básica de juros definida pelo Banco Central. Antes, os débitos eram corrigidos pelo IGP-DI mais juros de 6% a 9%.

Estados pouco endividados poderão desistir de alongar débitos com União

Os estados pouco endividados com a União poderão desistir do alongamento da dívida em troca de maior limite de crédito, disse ontem o secretário de Tributação do Rio Grande do Norte, André Horta. presidente do Comitê Nacional de Secretarias de Fazenda (Consefaz), fórum que reúne os fiscos estaduais, ele participou de reunião entre o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e todos os governadores do Nordeste.

De acordo com Horta, o Rio Grande do Norte e mais 12 estados não têm interesse em alongar a dívida com a União em até 20 anos porque devem pouco e, em alguns casos, estão prestes a quitar as parcelas. "Cada estado tem a sua situação específica, mas existem 13 estados que não estão interessados em alongar a dívida e querem ter acesso a mais crédito", explicou o secretário.

Para Horta, os estados que conseguiram reduzir o endividamento com a União nos últimos anos merecem tratamento diferenciado e conseguir mais crédito. "Isso é um bônus para quem cumpriu as obrigações a pagou a dívida direitinho", declarou. Segundo o presidente do Consefaz, o tema será discutido na reunião entre a presidente Dilma
Rousseff e os governadores na sexta-feira, quando pode ser anunciado o acordo entre a União e os governos estaduais para esticar o pagamento da dívida dos estados.

Em contrapartida, os governadores promoverão reformas fiscais e buscarão apoio das bancadas estaduais em votações importantes, como a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).Todos os anos, o Tesouro Nacional estabelece um limite que os estados e os municípios podem pegar emprestado no sistema financeiro - em bancos nacionais e em órgãos multilaterais como Banco Mundial e Banco Interamericano de Desenvolvimento - em troca do cumprimento de metas fiscais.

Em 2015, a União não tinha autorizado a concessão de nenhuma operação de crédito, mas o Ministério da Fazenda anunciou recentemente a autorização para estados e municípios contraírem R$ 20 bilhões em crédito este ano.

Pela ideia apresentada no encontro com os governadores do Nordeste, os estados que abrirem mão do alongamento teriam direito a um limite maior de crédito. "A sugestão partiu de um secretário de Fazenda, mas o próprio ministro Nelson Barbosa disse que o governo considerava essa ideia de botar o alongamento (da dívida) e a ampliação do limite de crédito num mesmo pacote", declarou.