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Legislação Notícia da edição impressa de 09/03/2016. Alterada em 09/03 às 08h29min

MP que eleva IR sobre juros de capital é aprovada na Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) nº 694/15 que aumenta de 15% para 18% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente no pagamento de juros sobre o capital próprio (JSCP) pagos ou creditados aos sócios ou acionistas de empresa. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado, mas perde a vigência no dia 8 de março.
O cenário de perda de vigência da medida provisória, sem a votação no Senado, foi admitido pelo líder do governo, deputado José Guimarães (PT). "Fui informado de que o presidente do Senado, Renan Calheiros, não abrirá mão de executar o prazo de sete dias, que é rotina na Casa", disse.

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