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governo federal Notícia da edição impressa de 05/02/2016. Alterada em 04/02 às 22h39min

Planalto prepara novo marco regulatório das telecomunicações

O governo pretende enviar ao Congresso Nacional, até o início de abril, projeto para modernização da Lei Geral das Telecomunicações, informou, nesta quinta-feira, o ministro das Comunicações, André Figueiredo. A ideia é que o projeto de lei chegue ao Parlamento em regime de urgência constitucional, já que há restrições para que passe como medida provisória.
No regime de urgência, a Câmara tem 45 dias para votar a matéria, e o Senado tem mais 45 dias para apreciá-la. Decorrido esse prazo, o projeto passa a trancar a pauta de votações da Casa em que estiver tramitando. Para o ministro, a aprovação do novo marco do setor não enfrentará dificuldades em ser aprovada no Congresso, ao contrário de outras reformas relacionadas ao ajuste fiscal. A expectativa do governo é conseguir aprovar a nova lei até o fim do ano.

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