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Direito Internacional Notícia da edição impressa de 08/03/2016. Alterada em 07/03 às 19h33min

Ações na CIDH provocam mudanças legislativas

MARISTELA BASSO ADVOGADOS/DIVULGAÇÃO/JC
Maristela aconselha recurso à comissão como último apelo

Évilin Matos, especial

Em 1998, uma mulher vítima de violência doméstica entrou com um recurso na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), pois o agressor que a havia deixado paraplégica em 1983, com um tiro nas costas, estava livre. Em 2001, o caso de Maria da Penha Maia Fernandes foi avaliado, e o Brasil, responsabilizado por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica contra a mulher. Além disso, a CIDH exigiu que políticas públicas fossem desenvolvidas. Em 2006, foi sancionada a Lei nº 11.340, a chamada Lei Maria da Penha.
A mulher que inspirou o nome da lei decidiu não esperar os recursos se esgotarem para ingressar com a ação na Justiça exterior, uma vez que o processo tramitava há 15 anos no Brasil. Segundo a advogada e professora Livre-Docente de Direito Internacional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Maristela Basso, também há demora na avaliação da CIDH - mesmo assim, ela é mais eficaz por exigir mudanças do Estado e fazer críticas às resoluções e à morosidade da Justiça nacional.

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