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Legislação Notícia da edição impressa de 01/03/2016. Alterada em 29/02 às 17h28min

ANMP se mobiliza em defesa da aprovação da PEC 17

ISRAEL LIMA/DIVULGAÇÃO/JC
Para Geórgia, admissão por concurso público aumenta autonomia do servidor

Évilin Matos, especial

A Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) está mobilizada em prol da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 17/12. O dispositivo pretende alterar o artigo 132 da Constituição Federal que fala sobre o ingresso dos servidores da área no serviço público. Atualmente, o texto prevê o ingresso dos procuradores estaduais e do Distrito Federal por meio de concurso público de provas e títulos, mas nada cita a atuação dos procuradores municipais.
Dentro do trabalho de mobilização, neste ano, as 5.570 procuradorias municipais brasileiras irão participar do I Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal. O estudo, realizado pela empresa Herkenhoff & Prates, identificará quantos procuradores há por habitantes, como as contratações são realizadas, qual a estrutura física, tecnológica e humana disponível, as iniciativas e projetos, além de possíveis problemas. Através da pesquisa, será possível atestar em quais regiões os procuradores foram indicados para assumir o cargo.

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