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Inquérito Policial Notícia da edição impressa de 01/02/2016. Alterada em 31/01 às 18h37min

Presença do advogado ajuda no cumprimento da lei

GILMAR LUÍS/JC
Marques acredita que a alteração no estatuto dá mais transparência

Évilin Matos, especial

"Aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa", estabelece o inciso LV, artigo 5, da Constituição Federal de 1988. Entretanto, os advogados não acompanhavam seus clientes em todas as fases do inquérito policial.
A partir da constatação de que as delegacias de polícia entendiam que o inquérito não estaria alcançado por esta norma, acabou-se recorrendo à via jurídica. No dia 12 de janeiro, a Lei nº 13.245/16 alterou o Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/94. A partir dessa mudança, os operadores do Direito podem "examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital", conforme inciso XIV, artigo 7.

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