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Direitos Humanos Notícia da edição impressa de 12/01/2016. Alterada em 11/01 às 19h22min

Fim de autos de resistência tem efeito simbólico

GABRIELA DI BELLA/ARQUIVO/JC
Índice de mortes causadas por agentes públicos no Brasil é muito alto; só em 2014, foram 1,6 mil vítimas

Juliano Tatsch

Apontados como um artifício usado para esconder o número real de mortes causadas por agentes policiais no País, os chamados "autos de resistência" foram abolidos do jargão policial brasileiro. O termo, que diz respeito a alegadas reações policiais buscando a própria defesa, não poderá mais ser usado em boletins de ocorrência (BOs) e inquéritos policiais. A resolução conjunta do Conselho Superior de Polícia, órgão da Polícia Federal, e do Conselho Nacional dos Chefes da Polícia Civil foi publicada no Diário Oficial da União do dia 4 de janeiro.
O fim do uso do termo é uma antiga reivindicação dos movimentos de direitos humanos. A resolução é baseada em uma decisão aprovada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos em 2012, que recomendou o fim do uso de termos genéricos para camuflar mortes causadas por agentes de Estado. De acordo com a norma, delegados terão de registrar as ocorrências como "lesão corporal decorrente de oposição à intervenção policial" ou "homicídio decorrente de oposição à intervenção policial", de acordo com o caso.
Um dos objetivos da medida é dar transparência às apurações de casos em que a intervenção policial resulta em lesões corporais ou mortes. "A medida tem um efeito muito simbólico. Isso vem sendo usado como um recurso há muitos anos, principalmente pelas polícias de Rio de Janeiro e São Paulo, para mascarar indicadores de mortes causadas por policiais. Como ficava em uma 'caixa' separada, não entrava nos índices de homicídios", afirma o sociólogo e consultor em direitos humanos e segurança pública Marcos Rolim.
A nova norma diz que, havendo resistência à ação policial, o delegado de polícia verificará se o executor e as pessoas que o auxiliaram se valeram, moderadamente, dos meios necessários e disponíveis para defender-se ou para vencer a resistência. "Se do emprego da força resultar ofensa à integridade corporal ou à vida do resistente, deverá ser imediatamente instaurado inquérito policial para apuração dos fatos, com tramitação prioritária", diz o texto.
Para Rolim, uma medida que, de fato, resultaria em avanço prático quando se fala em registro de casos de violência no País seria a criação de um boletim de ocorrência único em todo o Brasil. "Na prática, essa seria a medida mais importante do ponto de vista de registros. A Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública) poderia ser a grande indutora disso. Teríamos um instrumento uniforme no País. Hoje, cada estado faz como quer. Não há critérios técnicos para fazer o registro."
Dados do 9º Anuário Brasileiro de Segurança Pública apontam que, em 2014, 1.647 homens e mulheres foram mortos em confronto com policiais militares e civis em serviço no Brasil. Rolim aponta que a postura do governo federal tem contribuído para a manutenção da cultura violenta das polícias brasileiras.
"O governo vem, progressivamente, militarizando o policiamento no Brasil sem qualquer debate. Cada vez mais, as Forças Armadas vêm fazendo papel de polícia. A concepção de segurança do governo Dilma (Roussef) é muito tradicional, é a repressão. Estamos, inclusive, retrocedendo em relação ao governo (de Luiz Inácio) Lula (da Silva)", enfatiza.
Ativistas dos direitos humanos e estudiosos em segurança pública apontam a desmilitarização das policias ostensivas como a chave para a redução nos casos de violência de Estado. Para Rolim, policiamento civil é uma questão básica. Entretanto, no Brasil, a organização militar cumpre um papel para o tipo de segurança definido pelas políticas públicas. "Polícia é uma função essencialmente civil. A nossa experiência mostra que as corporações militares são muito funcionais para o modelo policial brasileiro da prisão em flagrante. Temos uma polícia sem vocação para a investigação", ressalta.
A reportagem entrou em contato com a Polícia Civil para saber como o tipo de ocorrência é tratado no Estado e quantos casos foram registrados nos últimos anos, mas não obteve retorno da solicitação.

Investigação de crimes pode ser ampliada


O coordenador da Comissão de Direitos Humanos da seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS), Rodrigo Puggina, também vê com bons olhos a resolução. "Ela pode representar um avanço nas investigações de crimes cometidos por policiais. Viemos de uma prática antiga, em que um policial vitimava um indivíduo com antecedentes criminais, e a vítima já era vista como estando envolvida em alguma atividade ilícita. O simples fato de tratarmos a ocorrência como homicídio pode gerar uma mudança na investigação desse tipo de crime", destaca.
Puggina salienta que, no Rio Grande do Sul, o número de mortes causadas por policiais em serviço não é tão significativo se comparado com estados como São Paulo e Rio de Janeiro. Entretanto, isso não significa que o problema envolvendo ações violentas não exista. "Aqui, não temos muitos casos de homicídios, mas temos, sim, principalmente em comunidades periféricas, ocorrências de lesões corporais. A população vive uma dicotomia. É instigada a buscar as forças de segurança em casos de violência do Estado, mas tem medo de denunciar casos envolvendo policiais em razão de represálias."
No que diz respeito à desmilitarização das polícias no País, entretanto, o representante da OAB tem uma opinião diferente. "Não tenho posição formada sobre isso. Já defendi, mas entendo que há questionamentos a respeito do tema. Por exemplo: a maioria das prisões envolvendo casos de crime contra o patrimônio é feita em flagrante, e não após uma investigação policial. Não vemos redução desses índices em razão da ação da Polícia Civil, que, diga-se de passagem, tem feito um bom trabalho no que diz respeito a crimes mais graves, como os contra a vida", observa.
Na ponta da linha envolvendo crimes policiais está o julgamento dos agentes públicos. No caso de militares gaúchos, ele se dá no Tribunal de Justiça Militar (TJM). Apenas Rio Grande do Sul, Minas Gerais e São Paulo possuem as Cortes especiais. Puggina defende a extinção do TJM e que os casos que tramitam na corte sejam julgados pela Justiça comum.
"Não faz sentido toda essa estrutura para o número de processos que tramitam na Justiça Militar. Também tenho dúvidas em relação ao fato de militares serem julgados pela Justiça especial, na qual impera a cultura policial. Um caso de corrupção do agente público, via de regra, é punido com vigor. Um caso de lesão corporal contra um cidadão com antecedente criminal, porém, pode ser visto de forma mais condescendente."
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