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Notícia da edição impressa de 10/12/2015. Alterada em 10/12 às 01h25min

Planalto sanciona lei que flexibiliza pagamento de dívidas tributárias por empresas

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que estimula o pagamento de dívidas tributárias pelas empresas a partir da possibilidade de parcelamento e redução da fatia de tributos devidos a ser paga em dinheiro. A decisão foi publicada ontem no Diário Oficial da União, com apenas um veto, referente à participação de entidades de saúde filantrópicas ao chamado Prorelit (Programa de Redução de Litígios Tributários).
O artigo foi retirado da lei a pedido dos ministérios da Saúde e da Fazenda. O argumento é de que o texto iria "afastar" da pasta da Saúde "o controle sobre certos critérios de adesão e manutenção de entidades no programa".

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