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Legislação Notícia da edição impressa de 15/12/2015. Alterada em 14/12 às 19h12min

PL promove maior participação da sociedade em investigações do MP

LUCAS VIGGIANI/DIVULGAÇÃO/JC
Questionamento à decisões do MP traz mais segurança, diz Miranda

Évilin Matos, especial

O Projeto de Lei (PL) nº 1.611/11, de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara prevê uma alteração no artigo 9º da Lei nº 7.347/85. Se aprovado, o PL mudará a forma de interação das partes com as ações que o Ministério Público (MP) encaminha a seu Conselho Superior.
De acordo com a lei, quando o órgão se convence da inexistência de fundamento ou requisita documentos, o promotor de Justiça encaminha a ação para o superior, cabendo assim ao Conselho a avaliação do caso. O inciso 2º do artigo prevê que, até que seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão ser apresentadas razões escritas ou documentos que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.

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