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Jornal da Lei
- Publicada em 24 de Novembro de 2015 às 14:30Maioridade penal e prisões: uma nova abordagem
O foco de discussão recai atualmente sobre a redução da maioridade penal e a situação do sistema carcerário no Brasil. A posição do governo é contrária à redução e crítica às prisões, levando-nos a crer que a violência é "comandada de dentro dos presídios", e que colocar adolescentes nesses ambientes somente pioraria a situação brasileira. Não é a idade que faz com que se tenha maior população prisional, mas sim o excesso de leis penais criadas pelos mesmos governantes que se mostram avessos ao crescimento exponencial do número de presos no Brasil.
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O foco de discussão recai atualmente sobre a redução da maioridade penal e a situação do sistema carcerário no Brasil. A posição do governo é contrária à redução e crítica às prisões, levando-nos a crer que a violência é "comandada de dentro dos presídios", e que colocar adolescentes nesses ambientes somente pioraria a situação brasileira. Não é a idade que faz com que se tenha maior população prisional, mas sim o excesso de leis penais criadas pelos mesmos governantes que se mostram avessos ao crescimento exponencial do número de presos no Brasil.
O Estado cria leis desnecessárias sobre assuntos que não lhe dizem respeito. Numa tentativa desesperada de regular o comportamento humano, o Estado brasileiro termina por perverter a verdadeira função da lei: preservar a liberdade. Caberia realmente ao Estado prender por dois anos um indivíduo que supostamente geriu temerariamente uma instituição financeira? Cabe ao Estado ou aos investidores julgar o gestor de uma instituição financeira na qual investiram suas economias?
A resposta deveria ser negativa, eis que, como organizadora do direito de legítima defesa da vida, liberdade e propriedade, a lei não se presta a regular tais questões. Verifica-se que a ineficácia estatal quanto ao problema prisional reside na sua intromissão excessiva nas liberdades individuais. O monopólio estatal sobre as questões criminais impede a inovação neste segmento, restando apenas a medieval pena de encarceramento para questões que nem mesmo deveriam ser objeto de lei penal.
Não se está defendendo a impunidade para todos os crimes, eis que alguns direitos são indissociáveis do ser humano e devem ser protegidos. O problema, então, não está na maioridade penal, mas sim na transferência da responsabilidade individual para este Estado-Babá, que se utiliza da força para retirar injustamente o maior dos bens de um cidadão: a liberdade, mesmo que seja para cometer erros.
Advogado Criminalista associado do Instituto de Estudos Empresariais
