Ex-prefeito chamado de ladrão não obtém indenização

Nós, brasileiros, sofreremos pelo menos dois anos seguidos de perda em nosso poder de compra. A Consultoria Tendências estima que, neste final de 2015 e em todo 2016, serão menos R$ 280 bilhões disponíveis para gastar. O desemprego, o aperto no crédito e a inflação estão na ponta ativa nesta piora conjunta, que é a primeira desde 2004.

Dilma merece uma placa!

Cuidar da economia? Infraestrutura? Educação? Resolver os atrasos da Previdência Social?

Acabar com a greve dos bancários? Melhorar a cada vez pior saúde pública?

Nada disso! O governo Dilma Rousseff (PT) hoje é 100% voltado para lutar contra o impeachment.

Era segredo, mas vazou, na quinta-feira, a tabulação de uma pesquisa realizada pelo Ibope, em setembro, em todas as capitais brasileiras, sob encomenda e pagamento do Partido dos Trabalhadores. Tópicos:

O PT é o partido que figura com a maior tabulação negativa: 43% dos brasileiros menos gostam dele.

No total, 51% dos que têm renda familiar acima de cinco salários-mínimos apontaram o PT como o partido que menos gostam. O percentual cai para 31% na faixa que recebe até um salário-mínimo mensal.

Na comparação entre capital, periferia e interior, a pesquisa mostra um certo equilíbrio. Nas capitais, 46% dos brasileiros não gostam; na periferia, 41%; e no interior, são 42%.

A 6ª Câmara de Direito Privado do TJ do Rio de Janeiro manteve decisão que condenou a Fundação Sabesp de Seguridade Social a fornecer a uma paciente medicamento importado para tratamento de câncer. Contra a sentença, a operadora interpôs apelação, alegando que "a Lei nº 9.656/98 permite que defina seu rol de cobertura, conforme suas possibilidades", e que "o medicamento pleiteado está excluído até mesmo do plano-referência, não foi nacionalizado e não possui registro na Anvisa".

O desembargador relator, Vito Guglielmi, comparou que, "como se trata de instituições que visam ao lucro, e como o contrato é tipicamente de seguro, não se veda o estabelecimento de cláusulas limitativas de responsabilidade, não se podendo, porém, permitir a presença de cláusulas dúbias, omissas ou abusivas".

No contrato em questão, o magistrado verificou a expressa vedação ao fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados o que, no seu entendimento, é lícita. No entanto, lembrou que "a jurisprudência da corte vem se firmando em sentido oposto, tanto que há duas súmulas (nºs 95 e 102) que proíbem a negativa de cobertura de tratamento ou medicamento quando há indicação médica". (Proc. nº 1056651-07.2015.8.26.0100).

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça diminuiu de R$ 93 milhões para R$ 500 mil o valor da multa processual que o Google terá de pagar à modelo Daniela Cicarelli e ao empresário Tato Malzoni, seu ex-namorado, pela não retirada de vídeo feito em 2006 por "paparazzi" e publicado no YouTube. Na gravação, eles aparecem em profundas e ritmadas carícias em uma praia da Espanha. Daniela e Malzoni pediram a execução judicial da multa pelo descumprimento (ao longo de 372 dias) de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em 2008, determinara que o Youtube retirasse o vídeo imediatamente, sob pena de astreinte diária de R$ 250 mil. O julgado que acolheu recurso especial do Google concluiu que "o descumprimento de ordem judicial não pode ensejar o enriquecimento sem causa". A empresa multinacional comparou que "a pretendida soma de R$ 93 milhões equivale a seis vezes a somatória de todas as multas impostas na ação penal do mensalão". (REsps nº 1492947 e 14888000).

A 2ª Câmara de Direito Privado do TJ de São Paulo manteve condenação de uma mulher a indenizar, por danos morais, o ex-namorado e sua atual esposa. Na época do casamento dos autores da ação, a ré enviou para a família e amigos do casal cópias de e-mails com conversas e fotos íntimas entre ela e o ex-namorado. A indenização foi de R$ 8 mil.

A ré não negou a autoria dos e-mails, mas alegou que o conteúdo não seria suficiente para causar danos morais, pois a noiva sabia do relacionamento. Afirmou, ainda, que as ofensas que recebeu em resposta seriam suficientes para compensar os danos.

A câmara julgadora reconheceu "evidente o padecimento e a angústia pela qual o casal de recém-casados passou, não configurando-se mero aborrecimento do dia a dia, mas, sim, inegável violação a direitos da personalidade, obrigando até ao registro de boletim de ocorrência policial lavrado durante a lua-de-mel".

O ex-prefeito Constantino Orsolin foi condenado, em 11 de agosto deste ano, pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), a ressarcir o município de Canela em R$ 1.787.014,52. O valor corresponde à desaprovação das contas referentes a 2011, por "pagamento de gratificações sem previsão legal, concessão de apoios financeiros sem prestação de contas, despesas de publicidade sem caráter educativo (...)". Cabe recurso ao pleno do TCE-RS. Cópia do julgado foi encaminhada à 3ª Vara Federal de Caxias do Sul para juntada aos autos da ação civil pública que lá tramita.

A União perdeu no Tribunal Superior do Trabalho (TST) recurso contra decisão que impediu a incidência de contribuições previdenciárias sobre valor de acordo judicial em relação a trabalho doméstico sem vínculo de emprego. Decidiu-se ali que "a prestação de serviços domésticos autônomos afasta a aplicação de contribuições sociais".

Após o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jandira (SP) homologar o acordo, a Fazenda Nacional recorreu ao TRT da 2ª Região para pedir descontos previdenciários sobre o valor ajustado, R$ 12 mil. Segundo a União, "a contratante se insere entre os financiadores da seguridade social listados no artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição, que aborda as empresas, as entidades a elas equiparadas e os empregadores". O Regional julgou improcedente o pedido, porque a tomadora de serviços não empregava a doméstica; tampouco era contribuinte individual assemelhada a uma empresa.

O TST ratificou a avaliação de que a receptora dos serviços não empregava a doméstica nem era empresa ou entidade similar. Também disse ser ilegal impor à contratante o recolhimento de contribuição previdenciária, porque ela é pessoa física, contribuinte individual e inexiste prova de que exerça atividade econômica. (RR nº 60-59.2010.5.02.0351).