Sescon/RS questiona mecanismos do RefisPoa

Quem tem dívidas com o município passou a poder quitá-las com condições diferenciadas na semana que vem através do Programa de Recuperação Fiscal de Porto Alegre, o RefisPoA 2015. Conforme estimativas da Secretaria Municipal da Fazenda, o aumento na arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) deve chegar a R$ 60 milhões. No entanto, o Sescon/RS defende que o programa não atende os interesses dos contribuintes da classe contábil e das demais empresas de profissões regulamentadas.

A entidade discute a forma de cobrança do ISSQN das empresas de categorias com profissão regulamentada, nas quais deveria ocorrer o recolhimento da alíquota de 5% por profissional, e as condições para quitação dos débitos. Segundo o presidente do Sescon/RS, há algum tempo, a prefeitura vem cobrando o tributo com base na receita bruta das organizações. "Do jeito que está, o programa parece ser voltado às empresas maiores, com débitos não discutíveis, o que não é o caso da maior parte de empresas contábeis", adverte Diogo Chamun.

JC Contabilidade - Como foi a construção desse programa? Os profissionais contábeis tiveram espaço para opinar e as sugestões foram levadas em conta?

Diogo Chamun - Na realidade, a gente começou o debate sobre questões de ISSQN junto à prefeitura, por que a classe contábil tem uma situação ainda pouco esclarecida ou muito discutível, que é a questão da contribuição das empresas de profissional habilitado. As empresas de contabilidade sempre estiveram embasadas em uma lei para pagar o imposto por profissional. A prefeitura de Porto Alegre - e de outras cidades também - começou a desenquadrar desse benefício e cobrar por receita bruta, ou seja, a cobrar um percentual sobre o faturamento. O que acontece é que cada fiscal dá a sua interpretação. Essa é a origem das nossas tratativas com o órgão. E o RefisPoa viria, no nosso entendimento, para facilitar a regularização desses casos discutíveis, por que não é pacífico que o que a prefeitura está cobrando é devido por parte das empresas. O que nós queríamos era fazer um Refis amplo, mais aberto, para poder regularizar essas questões que são extremamente discutíveis.

Contabilidade - O senhor sabe o número de empresas com débitos discutíveis?

Chamun - Se diz que todas as empresas de contabilidade, se não foram visitadas, serão. Nós tínhamos a informação de que cerca de 2 mil escritórios de contabilidade haviam sido notificados, mas não é oficial. Tem várias empresas discutindo em juízo.

Contabilidade - Qual seria o programa ideal?

Chamun - O Refispoa contempla 24 prestações. Nós entendemos que deveriam ser as mesmas 72 vezes que o parcelamento comum da prefeitura já admite, com a redução em multas e juros. Se temos vários débitos discutíveis, a maioria deles extremamente discutíveis, nada mais justo que se facilite um parcelamento para eliminar a discussão. Na nossa opinião, esse Refis mais facilitado traria reforço aos cofres da prefeitura. Do jeito que está, ele terá uma adesão infinitamente inferior.

Contabilidade - As medidas de recuperação fiscal anteriores eram melhores?

Chamun - Em 2005, tivemos um parcelamento semelhante ao que queríamos. E também há os exemplos de São Paulo e do Rio de Janeiro. São Paulo deu uma remissão em que todos os débitos atualizados até R$ 1 milhão foram abonados e as empresas tinham de pagar apenas o excedente. Isso era justamente a contrapartida que queríamos para as situações discutíveis.

Contabilidade - E ambos sairiam ganhando?

Chamun - Sim, e ainda deixava-se de discutir. Acho que esse é o grande ponto. Reconhecer situações discutíveis com o foco único e exclusivo da regularização. Ter débito é um desgaste, gera custos. E para quem é devedor há impedimento de certidão, dificuldade em fazer a operação da empresa. Ninguém deve por que quer, isso tem que ficar claro. A gente está falando de um universo de muitas empresas nessas condições e o RefisPoa poderia ser a oportunidade para cada lado ceder um pouco.

Contabilidade - A prefeitura de Porto Alegre deu algum retorno do motivo de não ter acatado as sugestões?

Chamun - Quando houve a oportunidade do RefisPoa, nós conseguimos uma reunião com o prefeito (José Fortunati) e o secretário Jorge Tonetto, mas não houve um avanço prático. Foi sinalizada a criação de um Grupo de Trabalho em dezembro.

Contabilidade - E de que adiantaria esse Grupo de Trabalho (GT) em dezembro se o prazo para adesão é até 30 de novembro? Você indica, então, a adesão ao Refispoa na expectativa que mudanças ocorram?

Chamun - A instituição Sescon/RS não recomenda nada. Eu, como profissional, oriento aos meus clientes que usem a condição de desconto se tiverem um débito indiscutível ou bastante pequeno. Agora, quem está discutindo, não há por que ceder para uma condição que não é a ideal. Há um desgaste, há todo um custo. E para quem é devedor há impedimento de certidão, dificuldade de fazer a operação da empresa. Ninguém deve por que quer, isso tem que ficar claro. A gente está falando de um universo de muitas empresas nessas condições e o Refis era oportunidade de cada lado ceder um pouco.