Decisão judicial implica nova alta na conta de luz

Em cumprimento a uma decisão judicial, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) livrou os associados da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace) dos pagamentos de parte dos programas bancados pelo fundo setorial da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Sem esse dinheiro, as despesas terão que ser pagas pelos consumidores residenciais.

Com o novo rateio, a Aneel estima que as contas de luz terão que subir até 8% no próximo reajuste tarifário, que, dependendo da empresa, pode ser ainda neste ano ou em 2016. A CEEE-D, por exemplo, passará em reajuste em outubro, mas a AES Sul apenas em abril de 2016, e a RGE em junho.

De acordo com cálculos da Aneel, as distribuidoras terão suas receitas afetadas em até 5%. As empresas terão que pagar o encargo com caixa próprio até a data do próximo reajuste. O diretor-geral da agência, Romeu Rufino, disse que as companhias que tiverem desequilíbrio econômico-financeiro poderão apresentar pedidos de reajuste extraordinário. Relator do processo, o diretor André Pepitone disse que o órgão regulador ainda tenta derrubar a decisão favorável à Abrace no Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Abrace conta com grandes indústrias, como Alcoa, Ambev, Braskem e Gerdau, entre seus associados, todos grandes consumidores de energia. A associação entrou na Justiça e conseguiu livrar seus associados de recolherem o encargo, sob a tese de que essas despesas deveriam ser pagas apenas pelos consumidores do mercado cativo. Entre elas estão valores usados para cobrir indenizações às geradoras e transmissoras que aderiram ao pacote de renovação antecipada das concessões em 2012, além dos subsídios para a geração de eletricidade da região Norte. Ao todo, os gastos questionados pela Abrace atingem R$ 6,9 bilhões.

Segundo a Aneel, o impacto da decisão judicial nas contas de luz é de R$ 1,623 bilhão por ano, parte que era efetivamente bancada pelos associados da Abrace. Como a decisão da Abrace é de 3 de julho, o efeito, neste ano, será de R$ 800 milhões, dos quais R$ 350 milhões terão de ser pagos pelas transmissoras e R$ 450 milhões pelas distribuidoras.

Rufino disse que não cabe à Aneel fazer as políticas públicas, mas sim cumpri-las e ratear o recolhimento dos encargos necessários para pagá-las. "Se alguém deixou de pagar, certamente não conseguiremos reduzir valor não coberto pelo fundo, outros terão de pagar. Temos de preservar o valor do fundo", afirmou o diretor-geral.

Rufino explicou ainda que nem todas as distribuidoras serão prejudicadas. "Tem realmente uma certa concentração em algumas distribuidoras, mas, em boa parte delas, é muito pequena, quase inexistente. À medida que essa situação for impactante para a distribuidora, ela tem legitimamente o direito de pedir o reajuste extraordinário."