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legislação Notícia da edição impressa de 25/09/2015. Alterada em 24/09 às 21h47min

Código Brasileiro de Trânsito faz 18 anos com pontos ainda inexplorados

Isabella Sander

No dia 23 de setembro, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) atingiu a maioridade. Estabelecido em 1997, o conjunto de regras buscou padronizar as atuações relativas à circulação de pessoas, veículos e animais, bem como a formação dos condutores, em todos os estados do País. Dezoito anos depois, quanto se avançou na aplicação da legislação? Quanto falta avançar? Essas perguntas foram levantadas nesta quinta-feira no "Encontro Estadual Dezoito anos do CTB: Maioridade de Fato?", promovido pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) na Assembleia Legislativa. A resposta, segundo os presentes, é que, mesmo passadas quase duas décadas, ainda há pontos pouco explorados do CTB.
Segundo o diretor-geral do Detran, Ildo Mário Szinvelski, há vários tópicos do CTB que ainda precisam sair do papel. "Temos uma frota crescente. No Estado, são 6,2 milhões de veículos e 5 milhões de condutores. Os índices de acidentalidade estão elevadíssimos. O que podemos fazer para mudar essa realidade? Sem dúvida, precisamos investir na educação para o trânsito e também do envolvimento de todos os órgãos, prefeituras, Estado e União", pondera.
No ano passado, 2.024 pessoas morreram em acidentes de trânsito no Estado. Até o fim de agosto de 2015, o número de óbitos chegou a 1,3 mil. Entre jovens de 18 a 29 anos, o número de acidentes é alto, o que motiva um trabalho específico de sensibilização. "A educação é fundamental para mudar comportamentos, pois o trânsito é composto por conduta adequada, habilidade, atitude positiva para mudança, valores e ética. Essas são as chaves para o bom trânsito", pontua Szinvelski.
Para o diretor do Detran, o funcionamento adequado do tráfego depende de todos cumprirem com essas condutas e respeitarem o espaço do outro. Entretanto, ele ressalta a importância da fiscalização. "Quando os filtros sociais falham, é necessário fiscalização rígida e eficaz. Combatemos a mistura de álcool e direção com a operação Balada Segura e a ultrapassagem perigosa e a velocidade excessiva com a operação Viagem Segura, por exemplo, através de integração de todos os órgãos."
O Detran gaúcho faz campanha por algumas mudanças na legislação, envolvendo, principalmente, o processo de formação de condutores. "Precisamos avançar mais. Há estados em que cursos de reciclagem, por exemplo, são dados por Ensino a Distância. O trânsito é vivencial. Precisamos ensinar atitudes e comportamentos presencialmente", destaca Szinvelski.
Outra crítica é ao exame toxicológico obrigatório para os motoristas que quiserem tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para as categorias C, D e E. "As pessoas que não têm condições de dirigir por fazerem uso de algum entorpecente precisam, de fato, ser controladas, mas para isso temos médicos e peritos. Não é necessário para todos", afirma o diretor.
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