Área de livre comércio

Santana do Livramento pode se tornar uma área de livre comércio de importação e exportação. Projeto de lei do deputado federal gaúcho Eliseu Padilha (PMDB) suspende a cobrança dos impostos de importação e sobre produtos industrializados para mercadorias a serem vendidas na área de livre comércio, estocagem para o comércio internacional, beneficiamento de produtos primários, entre outros. Perfumes, armas e munições, produtos derivados do fumo, bebidas alcoólicas e carros de passageiros ficam de fora. Além disso, compras por empresas brasileiras de produtos importados estocados em Santana do Livramento serão tratadas como importações normais. Se a proposta for aprovada, o município gaúcho será uma área de livre comércio por 25 anos.

Comércio sem vender

De acordo com o deputado federal gaúcho Eliseu Padilha (PMDB), a ideia partiu da Confederação Nacional dos Municípios por conta das dificuldades econômicas dos municípios do Oeste gaúcho. Santana do Livramento também sofre com a estagnação da agricultura e do comércio. Os grandes frigoríficos fecharam e as plantas de processamento de vinho se mudaram para a Serra Gaúcha. “A economia do município brasileiro sofre com uma aguda falta de meio circulante, com o comércio sem vender, sem indústrias instaladas, causando, como consequência, o inverso daquilo que se verifica do outro lado da fronteira: desalento e desemprego que resultaram em uma redução em mais de 10% da sua população”, apontou Padilha.

Sem retroatividade

O deputado federal gaúcho Ronaldo Nogueira (PTB) está preocupado com a proposta do governo para o fim do fator previdenciário. De acordo com Nogueira, o substitutivo ao projeto que acaba com o fator não terá retroatividade. Isso significa que os aposentados atuais ainda terão que se sujeitar ao fator previdenciário, já que ele só deixará de existir para quem está entrando no mercado de trabalho. “Esses aposentados precisam ter uma medida compensatória pelo governo, cujo objetivo seja recuperar essas perdas. Também entendo que fazer justiça com os aposentados é conceder-lhe reajustes no mesmo índice que é dado ao salário-mínimo, pois as perdas com a inflação também atingem a remuneração dos aposentados. Então, porque um reajuste muitas vezes simbólico para esses trabalhadores que ajudaram a construir o Brasil?”, questionou. De acordo com o governo, o fim do fator previdenciário geraria um rombo no caixa da Previdência.

Curta

Mais de 3.200 prefeituras do País se cadastraram no programa do Ministério da Pesca para receber do governo escavadeiras para abrir tanques de cultivo de peixes em terrenos municipais, mas apenas 1.200 foram classificadas. É que um dos principais critérios é a cidade ter lei para incluir o peixe na merenda escolar.