Regulamentação é tão importante quanto a PEC, diz Rigotto

Em 2023, o Brasil presenciou a histórica aprovação de uma reforma tributária no País após décadas de discussões e debates. Um personagem imporante nessa construção foi o ex-governador do Rio Grande do Sul Germano Rigotto (MDB), que, quando deputado federal, foi presidente da Comissão da Reforma do Sistema Tributário, entre 1999 e 2003, no Congresso Nacional.

Rigotto celebra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, argumentando que a reforma traz simplificação e racionalização do sistema tributário do País. Destaca, contudo, que tão importante quanto a aprovação da regra constitucional é a regulamentação que deve definir a aplicação da reforma nos próximos anos.

Segundo o ex-governador, o governo federal, juntamente ao economista Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, prepara quatro projetos de leis complementares para definir a legislação infraconstitucional.

Nesta entrevista ao Jornal do Comércio, Rigotto também explica a regra e transição nos tributos, aponta erros que podem ser reparados pelo Congresso Nacional durante a regulamentação, descarta que a divisão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) seja definida a partir da arrecadação dos estados entre 2024 e 2028 e opina sobre os decretos do governo Eduardo Leite (PSDB) que retiram gradualmente 40% dos incentivos fiscais para 64 setores da economia gaúcha.

Germano Rigotto - Eu fui presidente da comissão de reforma tributária no período FHC (Fernando Henrique Cardoso, PSDB), quando deixei a liderança do governo. Era um dos compromissos do presidente. Dentro do governo, tínhamos reuniões mensais sobre as pautas que iriam para o Congresso. Eu notava que a reforma tributária sempre era deixada de lado. Havia uma preocupação da área econômica em relação à possível perda de receita do governo federal e perda do poder de mudar o sistema tributário com facilidade. Até hoje se muda o sistema tributário por lei ordinária, lei complementar, emenda constitucional, medida provisória, portaria, decreto…. Então, havia uma resistência a uma reforma. A área econômica dizia que a reforma teria seu momento, mas sempre era jogada de lado. A pressão veio de fora e mandaram um projeto que não era uma reforma estruturante e parece que foi apenas para cumprir tabela. O governo, no fundo, não estava querendo avançar na reforma tributária.

Rigotto - O projeto aprovado pelo Congresso Nacional vai na direção da racionalização, da simplificação do sistema tributário, mas que terá etapas a serem vencidas. E etapas importantes, que é toda a legislação infraconstitucional que, de 2024 até 2025, terá que ser votada. Ela vai regular como vai funcionar esse novo sistema tributário. Por exemplo, se cria uma tributação zerada sobre a cesta básica, mas quais são os produtos da cesta básica? Isso não está na Constituição, isso vai para lei complementar, por exemplo. O Congresso determinou que vários setores têm redução da alíquota básica, isso tem que ser regulamentado. Nesse momento, o governo está trabalhando com quatro projetos de leis complementares a serem encaminhados ao Congresso. O novo sistema tributário começa a vigorar em etapas a partir de 2026 e só entra em vigor a pleno em 2028. Então, temos uma longa transição.

Rigotto - Eu também acho, só que se não houvesse a transição, ou se ela fosse menor, a dificuldade de aprovação da reforma tributária seria muito maior. A transição é que dá um pouco de tranquilidade para aqueles setores que resistiram temendo perdas. Muitos que ganham com o sistema tributário, com planejamento tributário, com a facilidade de evasão fiscal resistem a uma mudança. Essa transição também é uma proteção para a sociedade. Em 2026, haverá uma cobrança teste desses dois tributos que vão existir, que é a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estadual e municipal. Para ver como vai impactar a nova cobrança.

Rigotto - Isso já foi corrigido. Foi retirado e não vai ser de 2024 a 2028. Provavelmente vai ser até 2024. Aquilo foi um equívoco. Não se deram conta que poderia incentivar estados a aumentar o ICMS para ter uma fatia maior. Mas já houve uma correção, esse risco não existe.

Rigotto - Não. Absolutamente não volta.

Rigotto - Olha, pode ser 2020 a 2024, ou de 2022 a 2024. Agora, 2024 a 2028 está totalmente fora de qualquer possibilidade. Houve um reconhecimento que realmente não tinha lógica. Tem que ser o período antes da aprovação da reforma.

Rigotto - Bom, primeiro em 2026. Já vai ter uma alíquota teste muito pequena. E a partir de 2027 tem o início da implementação do novo sistema tributário, com o fim de PIS e Cofins e entrando em vigor a CBS. E em 2028 entra efetivamente em vigor esse novo tributo estadual e municipal.

Rigotto - Fizemos uma etapa vencida, que foi a aprovação da PEC. Agora, a atenção tem que ser total com relação a esse debate de leis complementares. Se não tiver atenção, pode comprometer coisas boas que foram aprovadas e, inclusive, a possibilidade de aperfeiçoamento. A regulamentação é tão importante quanto a aprovação da PEC. Vamos ter que acompanhar de perto as votações das leis complementares para corrigir problemas que têm que ser corrigidos ainda do que foi aprovado na PEC. No período, tem condições de corrigir.

Rigotto - Mudaria muita coisa. Primeiro, a Zona Franca de Manaus. Se tu não tens um grande movimento, com o argumento de que senão aquela região não tem como se desenvolver, que a Zona Franca é um equipamento fundamental para desenvolver entre a região e une as bancadas do Norte e do Nordeste... Encontraram uma forma que eu acho absurda, e espero que seja corrigida, aquele produto que for produzido na Zona Franca de Manaus, se o mesmo produto for produzido em outra região, vai ter uma tributação maior. É um penduricalho que realmente não é nada bom. Segundo, muitos setores pegaram carona na história de uma alíquota reduzida. Tem muitos setores que vão pagar 60% de alíquota básica. Tem que ter muito cuidado nas votações das leis complementares para que não haja nenhum retrocesso e tenha possibilidade de aperfeiçoamento.

Rigotto - Não, não, não. Essa é uma questão que as pessoas confundem. Ouvi falar que a reforma tem a ver com o governo atual, que está querendo resolver o problema da âncora fiscal, que quer arrecadar mais. Na verdade, não tem a ver com esse atual governo. Se tu pegas a transição, quando vai entrar em vigor efetivamente, não é para esse governo. Segundo que as PECs 45 e 110, que foram fundidas, não surgiram no governo. Foi um grupo de economistas que elaborou em cima de tudo que foi debatido ao longo de muitos anos. O governo anterior não quis discutir as PECs 45 e 110. É bom que se diga: não tem como se fazer uma reforma estrutural se não tiver o governo, no mínimo, ao lado do Congresso. Nesse presidencialismo de coalizão que temos no Brasil, se não tiver o governo ao lado, não avança com reforma constitucional.

Rigotto - Um deles vai justamente debater o conselho gestor do IBS. Outro vai discutir o imposto seletivo, como vai funcionar. Outro sobre como vai funcionar a CBS. São quatro leis, todas elas indo nessa direção de regulamentar esses pontos.

Rigotto - Tenho dificuldade de ficar analisando ações do governo. E defendi e tive um papel importante na coligação que se fez (entre MDB e PSDB). Tinha muita gente internamente que achava que não deveríamos ter a coligação, que o partido tinha que indicar candidato próprio. A partir do momento que Eduardo Leite (PSDB) assumiu a candidatura a governador, houve uma divisão no MDB. Eu sabia que isso significaria um problema e defendia abertamente a coligação, que terminou passando na convenção, mas com uma diferença não muito grande. Eu tenho procurado me colocar à disposição para ajudar naquilo que precisa e tenho evitado comentar questões do governo. Agora, não pude deixar de dizer na discussão do (projeto para aumento do) ICMS, que essa história de 2024 a 2028 ia ser corrigida e que esse não deveria ser o cavalo de batalha para mostrar a necessidade de aumento do ICMS. Por trás dessa busca de aumento do ICMS, tem muito mais do que isso. Tem a perda de arrecadação determinada pelas leis complementares (192 e 194) e, mais, tem até a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que mudava a forma de cobrar sobre consumo, energia e telecomunicações. Mas o governo ficou batendo no 2024 a 2028. O governo tem que analisar muito bem esta retirada desses incentivos setoriais. Podemos ter perda de competitividade em alguns setores, o que seria ruim. Por isso, tem movimentos contrários.

Rigotto - Foi importante a coligação para a continuidade de um trabalho que estava acontecendo. O fato de interromper um trabalho e começar tudo do zero… o Rio Grande do Sul sempre teve isso de não reeleger o governador e aí, a cada quatro anos, tem mudanças, interrupções de projetos, isso não é bom para o Estado. Tinha um projeto em andamento, muitas coisas que já tinham iniciado no governo (José Ivo) Sartori (MDB, 2015-2018). Era importante que esse processo continuasse. A coligação era o melhor caminho. A divisão poderia significar a interrupção total disso. Poderia de novo ter uma mudança forte e inclusive com um retrocesso em relação àquilo que estava acontecendo. Então, não me arrependo. A decisão foi a mais acertada. Temos o vice-governador Gabriel (Souza), que está fazendo um bom trabalho dentro do governo como vice-governador. Significa que o MDB está dentro do governo. Com relação à eleição municipal, não vejo que vamos ter perdas pelo fato de não termos tido candidato a governador. O PSDB tem toda uma história. Meu vice-governador era do PSDB. Sabemos que o MDB é um partido que historicamente tem uma base muito forte. O número de prefeitos, de vice-prefeitos e de vereadores que nós temos é uma base fortíssima. Isso poucos partidos têm. Essa situação diferencia o MDB.

Rigotto - É muito cedo para falar em sucessão estadual. O Gabriel está fazendo um belo trabalho, tem todas as condições amanhã de ser um candidato a governador. Mas primeiro temos que pensar na eleição municipal. Temos um grande número de prefeitos com bons projetos, vice-prefeitos, vereadores. Vai ter o momento de se debater a eleição estadual. Claro que o Gabriel é uma liderança emergente e que está preparado até para um desafio como esse. Mas não é hora de discutir a eleição estadual.