Governo discute acordo sobre desoneração com transição mais longa e compensações

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenta costurar um acordo sobre a desoneração da folha de pagamento de 17 setores que contemple uma transição mais longa para encerrar o benefício e medidas alternativas para compensar a perda de arrecadação.

Interlocutores da equipe econômica afirmam que esse é o "acerto de fundo" firmado com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e que deve balizar as próximas conversas sobre o tema.
Uma reunião entre Pacheco e o ministro Fernando Haddad (Fazenda) está prevista para esta segunda-feira (15), quando se espera algum avanço nas discussões.

Nos últimos dias de 2023, em pleno recesso legislativo, o governo editou uma MP (medida provisória) que restringe o alcance do benefício tributário e estabelece uma reoneração gradual para as atividades ainda contempladas, até a volta da cobrança integral, em 2028. A iniciativa enfrenta resistências de entidades empresariais e de congressistas.

O benefício da desoneração da folha foi criado em 2011, no governo Dilma Rousseff (PT), e prorrogado sucessivas vezes. A medida permite o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência.

A desoneração vale para 17 setores da economia. Entre eles está o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha, empresa que edita a Folha. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, entre outros.

O Congresso aprovou a extensão do benefício até o fim de 2027. A lei foi vetada por Lula, mas os parlamentares votaram para restabelecer a validade de seu conteúdo.

A MP do governo propõe revogar a lei, com efeitos a partir de 1º de abril. Um grupo de 17 atividades passaria a pagar alíquota de 10% sobre a remuneração dos funcionários até um salário mínimo (hoje em R$ 1.412) e 20% sobre o que exceder essa faixa. Para outras 25 atividades, a contribuição patronal seria de 15% sobre o piso e 20% sobre a remuneração excedente. Nesse grupo de atividades inclui-se edição de jornais.

No Legislativo, a publicação da MP foi vista como uma afronta à decisão do plenário da Câmara e do Senado. Por isso, lideranças defendem a devolução da MP, um gesto extremo que simbolizaria a rejeição sumária da proposta, antes mesmo de qualquer apreciação.

O Executivo, por sua vez, argumenta nos bastidores que é preciso dar um encaminhamento definitivo à questão da desoneração, uma vez que a mera prorrogação do benefício, como querem os parlamentares, deixa a porta aberta para novas extensões no futuro --a exemplo das sucessivas renovações do incentivo tributário nos últimos anos.

A preocupação do governo também é com o impacto nas contas públicas. A derrubada na MP geraria uma perda de R$ 16 bilhões em receitas só em 2024.

Além da desoneração aos 17 setores, os congressistas incluíram um dispositivo que reduz de 20% para 8% a alíquota paga por municípios com até 156,2 mil habitantes ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Uma ala do governo vê com ceticismo a possibilidade de reverter essa medida em pleno ano de eleições municipais.

Na avaliação da Fazenda, as bases de um acordo possível precisam seguir duas premissas: a eliminação gradativa do benefício aos setores e a adoção de medidas adicionais para compensar eventuais impactos do que for acertado entre governo e Parlamento.

Há disposição do Executivo em negociar uma transição mais longa, que retome a cobrança integral sobre a folha de pagamento das empresas em 2029, por exemplo, desde que haja essa "porta de saída".

O ideal, na visão do governo, seria já haver uma redução inicial no montante do benefício ainda em 2024, mas não se descarta ceder e pactuar o começo da transição no ano que vem, o que daria mais tempo para as empresas se programarem.

O formato não é o preferido da Fazenda, mas seria algo possível caso o Congresso insista em manter a regra vigente até o fim deste ano.

Em termos de compensação, governo e Legislativo discutem a possibilidade de taxar compras internacionais de até US$ 50, hoje isentas.

O Ministério da Fazenda já vinha debatendo internamente a elevação do Imposto de Importação sobre mercadorias de menor valor. Atualmente, os consumidores pagam uma alíquota de 17% de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

A taxação, porém, vai depender de um acerto político entre Executivo e Congresso, já que o tema é sensível. No ano passado, a Fazenda chegou a instituir a cobrança da alíquota sobre as compras internacionais de até US$ 50, mas a péssima repercussão da medida forçou um recuo.
Interlocutores do governo disseram a congressistas de que não há como acomodar uma perda de R$ 16 bilhões no Orçamento de 2024, sob pena de comprometer parte relevante do esforço do próprio Legislativo em aprovar o pacote de arrecadação de Haddad.

O governo também conta com o avanço da MP para estancar a sangria nas receitas federais provocada pela compensação de créditos judiciais --empresas deixam de pagar mais de R$ 80 bilhões em tributos ao ano por meio do abatimento de valores obtidos em disputas judiciais contra a União. O texto cria uma trava para o uso desses créditos e pode elevar a arrecadação em cerca de R$ 20 bilhões.

Por isso, o desfecho em torno das negociações é considerado um marco definitivo para ancorar as expectativas em relação ao quadro fiscal de 2024, uma espécie de tiro derradeiro na corrida pelo reequilíbrio das contas diante da percepção de que o ambiente no Congresso já não está tão favorável à aprovação de medidas que elevem a arrecadação.