O principal tema do final de 2023 na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul promete repercutir ainda neste ano. As medidas do governo Eduardo Leite (PSDB) para aumentar a arrecadação do Estado, primeiro via projeto para aumento do ICMS de 17% para 19,5% que não encontrou eco no Parlamento, depois pela publicação de decreto que revisam benefícios fiscais a diversos setores da economia gaúcha, provocaram reações que ainda devem reverberar em 2024.A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Legislativo gaúcho deve iniciar o ano debatendo uma proposta de Decreto Legislativo que visa sustar os atos do governador, revogando os decretos que diminuem benefícios fiscais. Projeto do deputado Rodrigo Lorenzoni (PL), a Proposta de Sustação de Atos do Poder Executivo pretende derrubar os cinco decretos publicados pelo governo do Estado e abre prazo de 10 dias para que o Poder Executivo defenda a validade de seus atos. Questionado se é prerrogativa do Parlamento revogar decretos editados pelo governador, o deputado defende se basear na constituição estadual, afirmando que os decretos “exorbitam” a capacidade de regulação do governo. “O governador tem atribuição nas questões dos benefícios fiscais, com possibilidade de conceder e retirar por decreto. É direito. Mas a constituição afirma que a Assembleia pode revogar os atos do governador quando ele exorbitar a capacidade de regulação por parte do Poder Executivo. Se o governador tivesse feito um decreto retirando um incentivo fiscal de de um segmento, não faria nenhum sentido entrar com um PDL. Entramos porque ele revoga 40% do total de benefícios fiscais concedidos no Estado”, argumenta Lorenzoni.
O principal tema do final de 2023 na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul promete repercutir ainda neste ano. As medidas do governo Eduardo Leite (PSDB) para aumentar a arrecadação do Estado, primeiro via projeto para aumento do ICMS de 17% para 19,5% que não encontrou eco no Parlamento, depois pela publicação de decreto que revisam benefícios fiscais a diversos setores da economia gaúcha, provocaram reações que ainda devem reverberar em 2024.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Legislativo gaúcho deve iniciar o ano debatendo uma proposta de Decreto Legislativo que visa sustar os atos do governador, revogando os decretos que diminuem benefícios fiscais. Projeto do deputado Rodrigo Lorenzoni (PL), a Proposta de Sustação de Atos do Poder Executivo pretende derrubar os cinco decretos publicados pelo governo do Estado e abre prazo de 10 dias para que o Poder Executivo defenda a validade de seus atos.
Questionado se é prerrogativa do Parlamento revogar decretos editados pelo governador, o deputado defende se basear na constituição estadual, afirmando que os decretos “exorbitam” a capacidade de regulação do governo.
“O governador tem atribuição nas questões dos benefícios fiscais, com possibilidade de conceder e retirar por decreto. É direito. Mas a constituição afirma que a Assembleia pode revogar os atos do governador quando ele exorbitar a capacidade de regulação por parte do Poder Executivo. Se o governador tivesse feito um decreto retirando um incentivo fiscal de de um segmento, não faria nenhum sentido entrar com um PDL. Entramos porque ele revoga 40% do total de benefícios fiscais concedidos no Estado”, argumenta Lorenzoni.
“Nos parece que há um abuso do poder regulatório quando o governador revoga 40% do total de incentivos e pode desestruturar cadeias produtivas. Essa é a sustentação constitucional, no sentido de ser algo que exorbita o poder de regulação, com consequências complexas”, segue.
A proposta tramita como requerimento à CCJ, que deverá analisar sua legalidade, e ainda não foi distribuída a um relator. Um futuro relatório, favorável ou não à constitucionalidade da matéria, será votado pelos membros da comissão.
Presidente da CCJ e líder da base aliada do governo Leite na Assembleia, o deputado Frederico Antunes (PP) preferiu não adiantar a análise do tema, mas defendeu a validade dos decretos do governador. “Não posso adiantar essa análise, mas superficialmente falando, o decreto tem que ser justificado. Como o governo faz por decreto, pode desfazer. Onde está a ilegalidade nisso”, questiona.