Deputados aprovam aposentadoria especial

O PLC 249 estabelece que ao invés do teto da aposentadoria geral do INSS, de R$ 4,3 mil, os deputados receberão o salário integral ao se aposentarem, o que corresponde hoje a pouco mais R$ 20 mil. Para ter direito ao benefício integral, o parlamentar deverá ter 35 anos de mandato e 60 anos de idade. Mas, após o cumprimento de dois mandatos, já poderá pedir a aposentadoria proporcional – em valor próximo ao recebido atualmente no teto do INSS. Em caso de morte, dependentes também podem solicitar o benefício.

A votação rápida da matéria – menos de 15 minutos – fez jus à tramitação na Assembleia Legislativa: a proposta foi apresentada pela Mesa Diretora há uma semana e não passou por nenhuma comissão parlamentar antes de chegar ao plenário. O deputado Raul Pont (PT) foi o porta-voz da posição contrária à matéria. O petista elencou inúmeros problemas no projeto: a inobservância da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a criação de proventos nos últimos meses de governo, a ausência de cálculo atuarial e de projeção de despesas para o Estado e, especialmente, a criação de privilégios.

“A Assembleia está legislando e criando a si própria um privilégio. Ao invés de contribuir para a melhoria da previdência para todos, está criando um privilégio para si. Ao votar sim, vota-se para colocar novamente a marca nesta Casa de que se vota em benefício próprio, fazendo um desserviço ao processo democrático”, afirmou. Pont também avalia que a criação deste regime especial criará um efeito cascata: câmaras de vereadores poderão criar legislações semelhantes. “Vai abrir um precedente. Se os deputados podem, por que o vereador não pode? Toda a desigualdade que se cria, toda a política de privilégios, ela cria um mau exemplo e é o que estamos vendo que vai acontecer. Várias câmaras estão abrindo discussão para fazer projetos semelhantes”, disse.

Entre os defensores da matéria, a posição é de que o plano fortalecerá o Parlamento e de que há uma necessidade de benefício adequado à importância da função exercida. Os deputados também defendem que não legislaram em causa própria, já que, para ingressar no novo regime, é preciso depositar a diferença da contribuição – hoje de 8% sobre R$ 4,3 mil para 13,25% sobre o salário de R$ 20 mil. “Não é um bom negócio computar o tempo anterior, é muito pesado pagar este valor à vista. Pode-se prever que há mais sobra de dinheiro no início e depois terá um equilíbrio”, afirmou Paulo Odone (PPS). O presidente da Assembleia, Gilmar Sossella (PDT), afirmou que a matéria é discutida há anos e é de extrema importância para o Legislativo. “O projeto vem de muito tempo, há um sentimento da Casa há muito e ele é reproduzido tal e qual é no Congresso Nacional. É bom deixar claro a todos que ao contrário do que foi divulgado, este é um plano de seguridade e só terá validade se o deputado estiver no mandato, com 35 anos de mandato e 60 de idade”, disse. A matéria segue para a sanção ou veto do governador Tarso Genro (PT).

O texto aprovado pelos parlamentares prevê investimentos de R$ 2,5 bilhões. Os gastos com despesa de pessoal e encargos sociais serão de R$ 23,5 bilhões. A saúde receberá R$ 340 milhões, e a educação, outros R$ 900 milhões. Dentre as emendas, os destaques são para a inclusão de previsão de recursos para acessos asfálticos em diversas localidades e aumento das verbas destinadas à Defensoria Pública.

Apesar de aprovar a peça, deputados da oposição afirmaram que o governo Tarso Genro (PT) encerra seu mandato com um legado de déficit orçamentário, que resultará em muitas dificuldades para o próximo comandante. “O governo tinha ‘gorduras’ financeiras para queimar, porque encontrou um Estado sem déficit, mas o nosso próximo governador não terá estas possibilidades”, reclamou Frederico Antunes (PP). Já parlamentares do PT contrapuseram as críticas, afirmando que o Estado estava precário quando foi assumido pela atual gestão. “Não venham com esse discurso de que não há recursos, porque o governador aumentou o salário de todas as categorias nos últimos anos”, defendeu Nelsinho Metalúrgico.

Além do orçamento e da matéria que cria um regime de previdência especial para os deputados estaduais, outros 12 projetos de lei foram aprovados. Entre eles, a previsão de reserva de vagas para negros e indígenas na Universidade Estadual do Rio Grande do Sul (Uergs), de autoria do deputado Raul Carrion (PCdoB).