Validade da lei da ficha limpa volta a ser julgada

O julgamento será retomado com o voto do ministro Antonio Dias Toffoli, que interrompeu a votação com um pedido de vista em 1 de dezembro. Até o momento, foram registrados dois votos favoráveis à lei. O relator do caso, Luiz Fux, votou pela legalidade da norma, mas entendeu que alguns ajustes precisariam ser feitos.

Ele defendeu, por exemplo, que o político que renunciasse para escapar de cassação só ficaria inelegível depois que houvesse processo contra ele na Comissão de Ética. A mudança foi criticada pela imprensa e pela opinião pública, que viram brechas para que políticos escapassem da punição.

Fux acabou voltando atrás em sua proposta quando o julgamento retornou ao plenário, já em dezembro, após pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. Em seu voto, Barbosa também votou pela constitucionalidade integral da lei, reforçando o discurso da necessidade de moralização da política. Mais uma vez, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista de Toffoli, que será o primeiro a votar na semana que vem.

A lei da ficha limpa é resultado de um projeto de iniciativa popular que obteve apoio de mais de 1,6 milhão de eleitores. Foi aprovada meses antes das eleições presidenciais de 2010 para barrar candidatos com pendências na Justiça. Alguns políticos chegaram a ter o registro negado, mas, depois, todos foram liberados.

Isso aconteceu porque, já depois das eleições, o STF decidiu que a lei só poderia ser aplicada depois de um ano em vigor, já que alterava o processo eleitoral.

Para evitar novas surpresas para as eleições de 2012, três entidades acionaram o STF em relação à lei da ficha limpa. A ação mais abrangente é da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pede a declaração de constitucionalidade de todos os pontos da lei. As outras ações são do PPS, que pede que a lei seja aplicada a fatos anteriores à sua edição, e do Conselho Nacional dos Profissionais Liberais, que quer a anulação da regra que torna inelegível por oito anos o profissional excluído do exercício da profissão por órgão profissional.

O mandado de segurança, ajuizado na Corte por três associações de magistrados, foi anteriormente distribuído ao ministro Joaquim Barbosa. A mudança ocorreu com base em determinação no regimento interno do STF, uma vez que outro mandado, sobre o mesmo tema, já havia sido distribuído a Fux. Atos do CNJ foram suspensos por decisão liminar, deferida pelo STF em dezembro.

No mandado de segurança, as associações alegam que as medidas adotadas pelo Conselho Nacional são irregulares, por submeter os investigados à quebra de sigilo bancário e fiscal em sede de procedimento administrativo que não visava à apuração de infração disciplinar, e sim de “conduta supostamente criminosa, que é de competência da Polícia e do Ministério Público”.

Em outra ação, o STF decidiu, em 2 de fevereiro, manter os poderes de investigação do CNJ. Por 6 votos a 5, a decisão reconheceu a autonomia do órgão em abrir investigações contra magistrados.