Decisão sobre a construção de presídios no Estado é adiada

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu ontem o julgamento sobre a construção de casas prisionais sem licitação que o governo de Yeda Crusius (PSDB) pretende implementar.

O pedido para encerrar a sessão foi do relator do processo, conselheiro Cezar Miola, por entender que os documentos entregues pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) às 14h de ontem constituem fato novo no caso e precisam ser examinados.

Com a decisão, continua em vigor a medida cautelar editada por Miola no dia 5 de novembro, que determina a paralisação das obras de casas prisionais previstas para os municípios de Lajeado, Venâncio Aires, Camaquã, Alegrete, Erechim e São Francisco de Paula. Juntas, somam investimentos de R$ 154 milhões.

A primeira sessão que tratou do tema ocorreu em 10 de novembro, quando Miola foi o relator da medida protocolada pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo Da Camino. Ele exigia que o governo do Estado efetuasse abertura de edital para concorrência pública na construção dos presídios.

Na ocasião, Miola votou pela realização das licitações. Mas os conselheiros Victor Faccioni e Hélio Mileski pediram vista, requisitando mais tempo para analisar o processo.

Por isso o tema foi retomado ontem. Mileski e Faccioni votaram pela autorização das obras mesmo sem licitação, por entenderem que o argumento do governo gaúcho está correto.

Na defesa, a PGE sustenta que a ausência de concorrência pública para contratação das empreiteiras se justifica no decreto de emergência editado por Yeda em outubro de 2008 - após a Justiça ter determinado a interdição de quase 30 presídios no Estado devido às más condições em que se encontravam os apenados.

Para o procurador do Domínio Público Estadual, Bruno de Castro, que representou o governo, o conteúdo dos relatórios não é novo e não possui dados capazes de alterar o entendimento dos conselheiros. Ele alegou que os documentos não haviam sido repassados antes porque o TCE exigiu um prazo de 72 horas para o governo se manifestar. "É um expediente administrativo extenso, não foi possível copiar uma quantidade muito grande de papéis em tão curto tempo."

Entretanto, o prazo de 72 horas foi dado somente antes da expedição da medida cautelar. Ou seja, do dia 5 ao dia 10 de novembro o governo poderia ter repassado as informações, mas não o fez. Restam apenas duas sessões plenárias no TCE até a posse do novo governo. A expectativa da PGE é de que o tribunal conclua a apreciação ainda neste ano. O julgamento só será retomado quando Miola concluir a análise dos documentos fornecidos ontem.