Servidores questionam parecer que mantém FGs

O Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado (TCE) publica hoje parecer do auditor substituto de conselheiro Cesar Santolim sobre a lei estadual 13.268/2009. O texto, solicitado pelo então presidente da Corte Porfírio Peixoto, defende que as Funções Gratificadas (FGs) que sofreram cortes de 50% sejam mantidas, sob o argumento da norma constitucional da irredutibilidade de vencimentos. A tese se baseia em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e foi aceita por Porfírio em 17 de dezembro.

Mas a medida, se adotada, contraria a lei que passou pela Assembleia Legislativa e pela governadora Yeda Crusius. O projeto encaminhado ao Parlamento tratava do plano de carreira do TCE, propondo o aumento em 100% do vencimento básico dos auditores públicos externos, que passa de R$ 5,3 mil para R$ 10,6 mil em 2012.

Para compensar o aumento de gastos, o texto também prevê a redução do número de Funções Gratificadas (FGs) de 258 para 183. E as que foram mantidas sofreram um corte de 50%. "Trata-se de uma iniciativa para evitar a distorção criada pelas FGs e impedir a manutenção de altos salários desproporcionais no TCE", argumenta a presidente da Associação dos Servidores do TCE, Lígia Zamin.

A entidade, ao lado do Centro de Auditores Públicos Externos do TCE, é contra o parecer de Santolim. No entendimento dos servidores, ao propor a manutenção das FGs, o auditor substituto de conselheiro estaria "criando despesa pública, sem amparo na lei".

Por isso, os dirigentes dos sindicatos de servidores do tribunal consideram a medida ilegal e apontam que ela causará um impacto anual em torno de R$ 2 milhões, beneficiando pelo menos 20 servidores.

"Aqueles que deveriam ganhar, a título de Função Gratificada, a partir de janeiro, R$ 5.446,60 querem receber R$ 10.911,20", denuncia Lígia.

O novo presidente do TCE, João Osório, publica, juntamente com o parecer, uma medida preventiva que evita o pagamento das FGs em janeiro. "É por precaução. Não podemos fazer gasto público sem amparo legal", explicou.

Osório garante que a questão estará resolvida antes de 20 de janeiro, quando será feita a próxima folha de pagamento. A decisão deve ser tomada pelos conselheiros em reunião do pleno no dia 13 de janeiro.

O auditor substituto de conselheiro Cesar Santolim não foi localizado pela reportagem. Porfírio Peixoto diz que acolheu o texto porque a argumentação foi bem fundamentada.