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Mais pacotes de bondades
O prefeito José Fortunati encaminhou nos últimos dias à Câmara de Porto Alegre um pacote composto por mais de 30 projetos de lei criando cargos em comissão (CCs), diretorias e gratificações, que deverão ser votados até hoje, dia 4 de abril - face às restrições por se tratar de um ano eleitoral. Há um prazo de seis meses antes da data da eleição para que sejam concedidos vantagens ou aumentos salariais aos servidores. Este é um governo que descumpre suas próprias leis e que sequer paga o salário-mínimo para os padrões dois e três (operários) do plano de carreira da Prefeitura, contrariando a Lei Municipal nº 11.080/2011, que determina pagamento do mínimo no vencimento básico de todos os municipários. Cerca de dois mil servidores da base da pirâmide salarial estão recebendo vencimentos básicos abaixo do mínimo nacional.
Sovino com os trabalhadores e generoso com os detentores dos cargos de níveis mais elevados, esta administração aprovou uma série de leis beneficiando procuradores, servidores fazendários, engenheiros, arquitetos, médicos e dentistas. Tivemos uma verdadeira pérola: a Lei Complementar nº 549 que instituiu gratificação especial para funcionários cedidos ao município sem prejuízo da integralidade da remuneração percebida nos seus órgãos de origem.
No final de março, o pacote eleitoreiro enviado à Câmara estende vantagens ao cargo de biólogo, amplia benefícios aos engenheiros e arquitetos, cria dezenas de CCs na administração direta e uma nova gratificação no Dmae. Além de uma escandalosa proposta de pagamento de subsídios de 60% aos secretários cedidos, integrantes de outros poderes e níveis de governo. As alterações pontuais na legislação de pessoal como aumento do número de cargos em comissão, do pagamento por participação em conselhos municipais – os famosos jetons -, do número de FGs, de gratificações por desempenho ou por função essencial ocasionaram a ampliação das desigualdades salariais da prefeitura e o esfacelamento do pouco que restava de isonomia no plano de carreira dos municipários. Este é o resultado de sete anos das políticas do governo Fogaça-Fortunati.
Vereadora/PT