A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) está com uma consulta pública para colher contribuições sobre a metodologia de reequilíbrio econômico-financeiro da concessionária Rota de Santa Maria, responsável pela administração da RSC-287 no trecho entre Tabaí e Santa Maria. As contribuições podem ser enviadas até 14 de outubro, data em que também ocorre uma audiência pública, às 14h, em formato on-line, com transmissão pelo canal da Agergs no YouTube.
O processo trata do impacto do aumento extraordinário nos preços de insumos de obras rodoviárias, como asfalto, cimento e aço, provocado pela pandemia de Covid-19 e pela guerra entre Rússia e Ucrânia. A concessionária pediu a recomposição do equilíbrio contratual em maio de 2023, referente ao primeiro ano da concessão, e voltou a apresentar o cálculo do segundo ano em 2024. Em agosto daquele ano, o Conselho Superior da Agergs reconheceu parcialmente o pedido, em caráter cautelar, autorizando 50% dos valores comprovados para os dois anos, montante que passou a compor a tarifa cobrada dos usuários.
Segundo o presidente da Agergs, Marcelo Spilki, o pedido inicial somava cerca de R$ 42 milhões, dos quais metade (R$ 21 milhões) foi liberada de forma cautelar e já entrou na revisão tarifária de 2024. "Agora, a concessionária fez um pedido para que o ano 3 da concessão (2024) fosse considerado também", afirmou. A concessão iniciou em julho de 2021.
Diante disso, a agência formou um grupo de trabalho para definir a metodologia de cálculo, baseada em modelo já adotado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que vai balizar o reequilíbrio definitivo. A minuta em consulta prevê que a metodologia se aplique, a princípio, aos dois primeiros anos da concessão, podendo ser estendida a períodos seguintes, respeitado o limite máximo do nono ano de contrato.
Outra consulta pública também relacionada à Rota de Santa Maria terá início no fim do mês, em 26 de outubro. Esta é relativa ao reequilíbrio econômico-financeiro definitivo da concessão, considerando os impactos provocados pela calamidade pública registrada no RS pela enchente.
Spilki explica que a consulta e a audiência públicas abertas agora servem para colher subsídios sobre a metodologia, e não ainda sobre o valor final a ser reconhecido. Depois de tratados os dados recebidos, o processo segue para análise da conselheira relatora e do revisor, antes de ser votado pelo colegiado. "Não há uma data ainda prevista, mas provavelmente isso vai acontecer até o final do ano", projetou.
Um eventual reequilíbrio pode ser compensado por diferentes caminhos previstos em contrato, como reajuste de tarifa, alteração no cronograma de obras ou ampliação do prazo da concessão. A escolha do mecanismo cabe ao poder concedente, a Secretaria de Logística e Transportes (Selt), com apoio da Secretaria da Reconstrução Gaúcha (Serg). Segundo o conselheiro, não há, até o momento, perspectiva de atraso nas obras em razão do processo, e a revisão tarifária ordinária em curso não deve ser afetada por ele, com conclusão prevista também para novembro.
Em fevereiro deste ano, a concessionária protocolou um novo ofício para resguardar o direito ao reequilíbrio também no quarto ano da concessão, mas informou que a quantificação desse valor depende da conclusão da metodologia em discussão, para evitar inconsistências técnicas e insegurança jurídica. A empresa pediu que o expediente fique sobrestado quanto a esse valor até a aprovação definitiva dos critérios pelo grupo de trabalho e pela Agergs.
A concessão da RSC-287 também já foi alvo de outro pedido de recomposição. Um deles é relacionado aos danos das enchentes de 2024. Em 2025, a Agergs autorizou o repasse de R$ 110 milhões para obras de resiliência climática na rodovia, equivalente a 20% do montante solicitado pela Rota de Santa Maria. O recurso foi liberado pela Secretaria da Reconstrução Gaúcha, em um processo distinto do que trata do aumento de preços de insumos.
Procurada pela reportagem, a Secretaria da Reconstrução Gaúcha informou que, no momento, não se manifestaria sobre o assunto. Já a assessoria de imprensa da Rota de Santa Maria foi procurada para falar sobre a situação, mas não retornou até a publicação.
Usuários e municípios cobram limites na questão de repactuação
Trecho urbano de Santa Cruz do Sul esteve na primeira parte da obra de duplicação da RSC-287
Divulgação/Rota Santa MariaRepresentantes de usuários e de municípios cortados pela RSC-287 acompanham a discussão sobre o reequilíbrio econômico-financeiro da Rota de Santa Maria na Agergs e defendem que eventuais custos não sejam repassados integralmente à tarifa. A posição foi manifestada pelo presidente do Conselho de Usuários da RSC-287, Flávio Haas, e pelo presidente da Associação dos Municípios do Vale do Rio Pardo (Amvarp), Benito Paschoal, prefeito de Encruzilhada do Sul.
Segundo Haas, que também é vice-presidente da Fiergs, a concessionária já apresentou ao conselho informações sobre o pedido, e o colegiado enviou manifestação à Agergs e ao Estado dentro do cronograma estabelecido. "É evidente que os custos aumentam, e há uma expectativa de algum reajuste. Agora, esse reajuste pode também ser compensado de outras formas", afirma. Para ele, a relação da concessionária com os municípios usuários é "muito boa" e "respeitosa", e as prioridades recentes ao longo da rodovia têm sido a recuperação de trechos afetados pelas enchentes.
Já Paschoal afirma que a Amvarp pretende participar da consulta pública e que o pedido precisa ser analisado "com responsabilidade técnica, transparência e, principalmente, considerando o impacto que uma eventual decisão terá sobre a região".
Segundo o prefeito, "não podemos admitir que qualquer desequilíbrio seja resolvido pela transferência de custos ao usuário". Ele cita ainda demandas municipais que, na avaliação da associação, também deveriam ser consideradas na análise, como acessos, retornos, interseções e travessias urbanas ao longo do traçado, além da duplicação da pista. Os municípios esperam, segundo Paschoal, transparência sobre os valores, análise das responsabilidades contratuais e avaliação na execução das obras.