O novo programa de regularização fiscal (ReFis) de Novo Hamburgo, instituído pela Lei Municipal nº 3.746/2026, oferece desconto de 100% em juros de mora e multas por atraso, mediante pagamento à vista do débito, para os contribuintes com dívidas referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
O ReFis abrange débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 30 de junho de 2026 e estejam inscritos em dívida ativa. A medida contempla débitos, em diferentes etapas de cobrança, inclusive aqueles em execução fiscal, protestados ou negativados, incluindo parcelas remanescentes de parcelamentos em andamento.
O ReFis abrange débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 30 de junho de 2026 e estejam inscritos em dívida ativa. A medida contempla débitos, em diferentes etapas de cobrança, inclusive aqueles em execução fiscal, protestados ou negativados, incluindo parcelas remanescentes de parcelamentos em andamento.
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Contribuintes que possuam débitos em discussão administrativa também poderão aderir ao programa mediante desistência da impugnação ou dos recursos administrativos. Nos casos de discussão judicial, será necessária a desistência da respectiva ação, permanecendo sob responsabilidade do contribuinte eventuais custas processuais e honorários advocatícios.
A única exceção relacionada ao imposto prevista no programa, aplica-se aos débitos de ISSQN enquadrados no regime do Simples Nacional, que não poderão aderir ao ReFis. Porém, estes contribuintes estão contemplados no Programa NH em Dia, que também oferece 100% de desconto nos juros e multa de mora.
Contribuintes que possuam débitos em discussão administrativa também poderão aderir ao programa mediante desistência da impugnação ou dos recursos administrativos. Nos casos de discussão judicial, será necessária a desistência da respectiva ação, permanecendo sob responsabilidade do contribuinte eventuais custas processuais e honorários advocatícios.
A única exceção relacionada ao imposto prevista no programa, aplica-se aos débitos de ISSQN enquadrados no regime do Simples Nacional, que não poderão aderir ao ReFis. Porém, estes contribuintes estão contemplados no Programa NH em Dia, que também oferece 100% de desconto nos juros e multa de mora.