O prefeito de Caxias do Sul, Adiló Didomenico vetou o reajuste de mais de 100% no auxílio alimentação e a correção salarial de 2,5% para os servidores e cargos de confiança do Legislativo, projetos aprovados pelos vereadores no último dia 6 de janeiro. O veto total de ambos projetos, segundo a prefeitura, foram por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público.
Segundo a exposição de motivos, o projeto de concessão de aumento do auxílio alimentação dos servidores do Legislativo padece de vício de iniciativa, uma vez que a remuneração de servidores é de competência do Executivo. "Embora a Câmara Municipal tenha autonomia, a alteração de vantagens dos servidores deve ser tratada por lei de iniciativa do Executivo por se tratar de aumento de despesa com pessoal. O veto visa garantir a gestão unificada do funcionalismo e o equilíbrio orçamentário do ente local como um todo, evitando a criação de regimes remuneratórios distintos e desiguais entre os Poderes", explica.
O veto do projeto que concede ganho real aos vencimentos e salários dos servidores da Câmara Municipal também se baseia na competência do Poder Executivo e apresenta "grave improbidade técnica e jurídica", conforme a prefeitura, ao pretender legislar sobre o regime previdenciário de forma segmentada. "A concessão de ganho real aos servidores já foi objeto de normatização através de lei, fixando ganho real aos vencimentos e salários no percentual de 2%, sendo 1,5% a ser aplicado na folha de pagamento de setembro de 2025 e 0,5% na folha de abril de 2026. Assim o projeto aprovado pela Mesa Diretora extrapola o percentual normatizado, adentra em matéria cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo, configurando vício de iniciativa insanável e violação direta ao princípio de separação dos Poderes", detalha o parecer jurídico da Procuradoria Geral do município.
Em nota, a Câmara de Vereadores de Caxias do Sul afirmou que vai analisar no mês de fevereiro o veto aos projetos de lei que previam reajustes para o vale-alimentação e para os servidores do Legislativo caxiense