A Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Bagé informou que existem em aberto 857 precatórios contra a administração municipal, totalizando mais de R$ 102 milhões. As dívidas, muitas delas originadas há décadas, continuam a impactar as contas públicas da cidade da Campanha Gaúcha. O desafio da gestão é conciliar o cumprimento das determinações legais com a manutenção do equilíbrio fiscal e a preservação de investimentos em áreas essenciais à população.
Entre os maiores valores, destaca-se um débito com a Prefeitura de Candiota, que chega a R$ 18,6 milhões. A origem remonta ao processo de emancipação da cidade, ocorrida 1997, quando Bagé deixou de prestar contas relativas à administração financeira da área desmembrada, descumprindo determinação judicial. Com o passar dos anos, juros e correção monetária elevaram o saldo até o montante atual, que foi incluído na lista de precatórios a serem pagos no ano passado. Somente esse precatório é responsável pro quase 20% do total de débitos de Bagé.
De acordo com a Procuradoria-Geral, o passivo com Candiota ocupa atualmente a posição 161 na ordem de pagamento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). A definição da data para quitação não depende da prefeitura, mas do Judiciário, responsável pela administração da fila e pela liberação dos recursos. Segundo informações, Bagé encontra-se submetido ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios. Nesse regime, o ente público deve realizar depósitos mensais em conta judicial vinculada, administrada pelo TJRS, de modo a assegurar a quitação integral dos precatórios dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal, atualmente fixado para o ano de 2029. Dessa forma, o TJRS fiscaliza a aplicação do regime e pode adotar medidas coercitivas em caso de descumprimento.
Além de Candiota, outros compromissos de maior expressão envolvem o município de Aceguá, no valor de R$ 8,9 milhões; à Cooperativa dos Trabalhadores de Bagé, de R$ 6,4 milhões; e a um credor pessoa física, com R$ 3,2 milhões. Também existe previsão de expedição de precatório em favor da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), no valor aproximado de R$ 18 milhões, relativo a fatos ocorridos na década de 1980. Esse caso, no entanto, está suspenso em razão de recurso apresentado pelo município.
O prefeito Luiz Fernando Mainardi enfatiza a necessidade de transparência. “A população precisa saber de onde vêm as dívidas do município, quem as deixou e por que elas ainda impactam o presente. Só assim é possível compreender por que, muitas vezes, não conseguimos investir mais em ruas, postos de saúde ou ampliação de serviços”, ressalta.
A procuradora-geral de Candiota, Nathiane Vaz, explica que o município respeita a decisão judicial e seguirá os trâmites legais para o recebimento dos recursos. Eventuais negociações dependerão do que for permitido juridicamente e do que vier a ser proposto por Bagé. Se houver repasse, os recursos serão destinados a áreas básicas e indispensáveis para a população.
A procuradora também esclarece que acompanha de forma contínua todos os processos, mas atualmente apenas o caso relacionado à emancipação de Candiota encontra-se em tramitação. Para o município, essa decisão judicial tem efeito positivo nas finanças e no desenvolvimento. “A decisão judicial representa um importante reconhecimento do direito de Candiota, reforçando a segurança jurídica decorrente da sua criação como município. O recebimento dos recursos contribuirá para o equilíbrio fiscal e permitirá investimentos estruturantes que impactam positivamente no desenvolvimento econômico e social local”, declara.
Câmara de Conciliação de Precatórios é estudada como alternativa para resolver processos mais antigos
Segundo a Procuradoria-Geral, Bagé estuda a criação de uma Câmara de Conciliação de Precatórios, que permitiria acordos com credores por meio de deságio — desconto sobre o valor devido — ou parcelamento. “Contudo, a efetivação dessa medida demanda estudo técnico prévio e edição de lei municipal específica, o que a caracteriza como providência de médio prazo”, evidencia o órgão jurídico, que complementa que metade da parcela mensal já é direcionada ao plano de conciliação.
A procuradora-geral do município, Thirzá Zanetti, afirma que a gestão busca evitar novas dívidas. “Temos como diretriz a observância estrita dos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa, buscando reduzir a judicialização contra o município. O objetivo é prevenir a ocorrência de novos passivos judiciais e, consequentemente, de futuros precatórios, mediante a regularidade dos atos administrativos, o cumprimento tempestivo das obrigações e a adoção de práticas preventivas de gestão pública”, enfatiza. A Procuradoria acrescentou que os resultados dessas medidas só serão percebidos a longo prazo, mas representam um passo importante para a estabilidade financeira do município.