Uma decisão da Justiça suspendeu a votação do Projeto de Lei 73, que seria enviado à Câmara de Vereadores de Canela, na Serra Gaúcha, e que poderia aprovar a venda do imóvel do Centro de Feiras, atualmente sob responsabilidade da administração municipal. O Juiz da 1ª Vara Judicial da Comarca de Canela, Vancarlo Andre Anacleto, proferiu decisão liminar favorável, na manhã desta sexta-feira (1º), ao pedido movido por uma ação popular do PDT de Canela, assinada pela advogada Renata Pacheco.
Uma decisão da Justiça suspendeu a votação do Projeto de Lei 73, que seria enviado à Câmara de Vereadores de Canela, na Serra Gaúcha, e que poderia aprovar a venda do imóvel do Centro de Feiras, atualmente sob responsabilidade da administração municipal. O Juiz da 1ª Vara Judicial da Comarca de Canela, Vancarlo Andre Anacleto, proferiu decisão liminar favorável, na manhã desta sexta-feira (1º), ao pedido movido por uma ação popular do PDT de Canela, assinada pela advogada Renata Pacheco.
A votação aconteceria no próximo dia 4 de março. A decisão ainda ordena que o presidente da Câmara não coloque a matéria em pauta nas próximas sessões até decisão contrária. Em sua decisão, Anacleto também intimou o Ministério Público para informar o expediente administrativo, anexar documentos que achar pertinente, e se manifestar.
No despacho, o juiz reconheceu a legitimidade da prefeitura em decidir vender o imóvel, bem como afirmou a soberania da Câmara em votar e autorizar, ou não, o projeto. No entanto, Anacleto argumentou que a ação popular aponta uma "...nulidade capaz de causar vício insanável ao projeto, nos termos em que foi proposto, o que está suficientemente indicado, de modo a autorizar a concessão de tutela de urgência, com a suspensão da votação na Câmara de Vereadores, até que se estabeleça o contraditório e sejam prestadas maiores informações para, se for o caso, ser revista a liminar", escreveu.
Para proferir a liminar em favor da ação popular, ele continua a justificativa ponderando que há divergências nas avaliações dos valores do imóvel, que está localizado em uma das regiões mais valorizadas da cidade, no centro, com um dos metros quadrados mais caros de Canela. "A discussão é importante e, para a votação do projeto, necessário que os vereadores, que representam a população, saibam, com precisão, qual o valor o mínimo a ser obtido, em caso de venda", argumentou. Ele finalizou afirmando que há "necessidade de realização de avaliação idônea" para definir o valor do imóvel do Centro de Feiras.
A moradora de Canela e administradora de empresas, Graziela Hoffmann, considerou positiva a medida da justiça de suspender a votação do Projeto. "O Centro de Eventos de Canela já desempenhou e pode voltar a desempenhar um papel crucial no desenvolvimento econômico e cultural da cidade. Existem diversas maneiras de revitalizar o espaço e torná-lo verdadeiramente benéfico para a comunidade, como parcerias público-privadas, concessões públicas ou mesmo uma reforma executada pela própria prefeitura. Acredito que as decisões devem ser embasadas em análises técnicas e realizadas com diálogo comunitário", refletiu. Na visão dela, a comunidade canelense está "extremamente insatisfeita" com a forma como as decisões envolvendo o patrimônio público estão sendo tomadas.
Em seu perfil oficial no Facebook, o escritório do PDT em Canela escreveu que a decisão é "fundamental para garantir a transparência e a legalidade das ações do poder público." A reportagem contatou a assessoria de comunicação da prefeitura de Canela, que informou que a administração não iria se manifestar sobre o assunto.