Comissão da Câmara marca votação de projeto de lei contra união homoafetiva

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira (19) o projeto de lei que pretende vetar o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A agenda da comissão prevê a discussão e votação do PL 580/2007, apresentado pelo então ex-deputado federal Clodovil Hernandes (PTC-SP). O texto original do ex-apresentador de televisão permite que pessoas do mesmo sexo possam constituir união homoafetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais. Também dá ao companheiro ou companheira o direito de sucessão de bens adquiridos durante a vigência da união estável.

Porém, o relator do projeto de lei, deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), rejeitou a proposta de Clodovil. Em substituição, ele propõe que relações entre pessoas do mesmo sexo não possam se equiparar ao casamento ou entidade familiar. Na sua justificativa, o parlamentar afirma que, em maio de 2011, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277, equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como um núcleo familiar. "Mais uma vez, a Corte Constitucional brasileira usurpou a competência do Congresso Nacional, exercendo atividade incompatível com suas funções típicas", ressalta. De acordo com Pastor Eurico, a "decisão pautou-se em propósitos ideológicos, o que distorce a vontade do povo brasileiro, que somente se manifesta através de seus representantes regularmente eleitos".

A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) destaca que o reconhecimento do casamento civil homoafetivo é um direito adquirido desde 2011 a partir de muita luta. "A tentativa da extrema direita de acabar com esse direito faz parte do pacote de retrocessos que fundamentalistas tentam aplicar no Brasil", explica. Segundo ela, a sociedade seguirá lutando por todas as famílias e para que os direitos civis da comunidade LGBTQIA+ avancem, ao invés de retroceder.

Já Gabriel Galli, Especialista em Direitos Humanos, Gênero e Sexualidade e professor do MBA em Diversidade e Inclusão da Universidade La Salle, afirma que este não é um movimento necessariamente novo. "Os parlamentares conservadores atuam diariamente, por meio dos discursos e dos posicionamentos nas mídias sociais, para contestar as garantias de direitos fundamentais que a população LGBTQIA+ conquistou como resultado de sua luta", destaca.

Segundo Galli, muitas vezes os deputados conservadores agem para colocar o campo progressista na defensiva, se aproveitando de temas caros às vidas dessas pessoas para ganho de poder político e mobilização da sua base. "Este movimento precisa servir de alerta para a mobilização dos movimentos sociais em defesa dos direitos humanos, no sentido de compreender que o que foi conquistado por meio de decisões do STF não está garantido para sempre", ressalta.

Para professor do MBA em Diversidade e Inclusão da Universidade La Salle, a sociedade precisa demonstrar o quão triste e revoltante é ver parlamentares usando tempo e dinheiro público para prejudicar milhares de famílias, que se amam e se acolhem independentemente dos padrões que estão postos. "O tempo dos parlamentares e o dinheiro do povo certamente seriam muito melhor empregados se esses políticos se dedicassem a combater os reais problemas do País e não em atuar apenas para inflamar sua base ideológica".

O diretor do Somos - Comunicação, Saúde e Sexualidade, Guilherme Gomes Ferreira, afirma que o projeto de lei é uma violação dos direitos humanos. "É reflexo de uma agenda conservadora e que infelizmente se reacendeu no governo do ex-presidente da República, Jair Bolsonaro", recorda. De acordo com Ferreira, o conservadorismo no governo passado tentou acabar com pautas LGBTI + e das comunidades negra e indígena.

Em maio de 2011, o STF, de forma unânime, equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como um núcleo familiar. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) obrigou a celebração do casamento entre pessoas do mesmo sexo em todos os cartórios do País.