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Entidades comemoram assinatura do PL que libera recursos para o piso da enfermagem
Presidente Lula assinou projeto de lei que abre espaço de R$ 7,3 bilhões no Orçamento para pagamento do piso salarial da enfermagem; texto ainda passará pelo Congresso
O Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren-RS) comemorou a assinatura nesta terça-feira (18) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva do projeto de lei que abre espaço de R$ 7,3 bilhões no Orçamento para pagamento do piso salarial da enfermagem. O texto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso.
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• LEIA TAMBÉM: proposta de arcabouço fiscal uma lista de mais de dez itens que ficarão de fora do novo limite de gastos a ser criado a partir do ano que vem. O texto tira do alcance da trava repasses a municípios para o pagamento do piso da enfermagem, recursos destinados a acordos com precatórios e aportes em empresas estatais.
A proposta contém uma série de excepcionalidades à regra que até agora não haviam sido anunciadas pelo governo. No caso da enfermagem, ficam de fora dos limites de despesas do novo arcabouço uma série de recursos repassados a estados e municípios.
Entre eles, envio de recursos para o cumprimento do piso de enfermagem, transferências constitucionais, repasses aos fundos de saúde dos entes e complementações do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).