Justiça suspende adesão de novas escolas ao modelo cívico-militar no RS

Uma decisão judicial suspendeu a adesão de novas escolas públicas do Rio Grande do Sul ao Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim). A medida foi acolhida pelo desembargador Ricardo Pippi Schmidt, da 25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS (TJ-RS) no dia 9 de novembro em antecipação de tutela. Assim, a decisão não é definitiva e o Estado ainda pode recorrer da decisão.

Segundo a decisão, o decreto que cria o Pecim, publicado em setembro de 2019, fere o princípio da gestão democrática do ensino público garantido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Lei Estadual 10.576/95.

"Ora, como referido na inicial, no 'modelo' vigente nos colégios militares, embora a gestão pedagógica esteja afeta a pedagogos e profissionais da educação, a gestão administrativa e de conduta fica a cargo dos militares ou profissionais de segurança pública indicados por outros órgãos", indica o desembargador.

Conforme Schmidt, esse sistema não atende ao princípio da gestão democrática do ensino, já que não observa a autonomia "na gestão administrativa escolar por esta assegurado, mais especificamente com o disposto nos arts. 4º e 6º desta lei estadual, que estabelece competir o exercício da administração do estabelecimento de ensino à equipe diretiva, integrada pelo Diretor, Vice e Coordenador Pedagógico, em consonância com o Conselho Escolar".

A iniciativa partiu do 39° núcleo do CPERS, sindicato que representa trabalhadores da educação do Estado, e da Intersindical - Central da Classe Trabalhadora. Segundo essas, aproximadamente 80 escolas estaduais estão em "colaboração de adesão" ao modelo. A ação foi elaborada pelo escritório Tarso Genro/Rogério Viola Coelho - Advocacia dos Direitos Fundamentais.

Uma das responsáveis pelo pedido de ação civil pública, a diretora do 39º núcleo do CPERS Neiva Lazarotto afirma que a decisão de entrar com uma ação judicial aconteceu porque, em dezembro de 2021, foi anunciada a implantação de uma escola cívico-militar no bairro Cavalhada, em Porto Alegre, que é pertencente ao núcleo. 

"A escola pública é civil, é laica, é democrática. E a escola cívico-militar é uma escola baseada nos conceitos militares. Esses devem ser para as escolas militares, tranquilo. Agora, a escola civil tem todas as suas características. E ela adota uma pedagogia - a gente verificou todos os documentos - uma pedagogia da disciplina, da obediência. Nós temos que ter organização dentro de uma escola? Sim, perfeito. Mas nós não queremos uma escola da obediência, nós queremos uma escola que desafie a criatividade, que respeite as diferenças, a liberdade de crítica, a emancipação, esse é o nosso objetivo de escola pública", explica Neiva.

Segundo a assessoria da Casa Civil, cabe ao Estado recorrer ou não da decisão, após avaliação da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS).