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TJRS suspende listagem de imóveis no Petrópolis
A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu, por unanimidade, suspender ato do prefeito José Fortunati que homologava o parecer emitido pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de Porto Alegre (Compahc) sobre a inclusão de centenas de imóveis no bairro Petrópolis no Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município. O julgamento ocorreu no dia 24 de abril, mas a suspensão só foi divulgada pela Justiça ontem.
A decisão foi motivada por um problema no processo de votação do parecer que incluiu os imóveis no inventário, pois não houve voto favorável da maioria absoluta dos membros integrantes do Conselho, quórum necessário segundo o artigo 30 do Regimento Interno do Compahc. Apenas sete dos 14 membros votaram a favor do parecer, não sendo considerado válido o voto em dobro do presidente do órgão. Os demais integrantes não registraram votos.
Em vista dessa irregularidade, o proprietário de um dos imóveis impetrou mandado de segurança contra o prefeito, visando a suspender o ato que homologou o parecer e tornar sem efeito todos os atos, decisões e publicações dele decorrentes. A juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública Lílian Cristiane Siman deu parcial provimento ao pedido liminar, suspendendo o ato administrativo e seus efeitos, mas também vedando ao proprietário modificar ou transferir o imóvel a terceiro até a decisão final do feito.
O município recorreu da decisão, mas o desembargador relator Carlos Eduardo Zietlow Duro não acolheu o pedido. Em relação à proibição de transferência do imóvel a terceiro, o desembargador afastou as restrições impostas pela decisão referentes à vedação de qualquer modificação no imóvel do agravante ou a sua alienação a terceiro.
O parecer que adicionava mais de 360 imóveis do bairro foi emitido em agosto do ano passado pelo Compahc. A homologação aconteceu em outubro de 2013, mas a lista só foi publicada no Diário Oficial de Porto Alegre em janeiro deste ano. Foi nesse momento que os proprietários tomaram conhecimento do ato. Cerca de 200 casas foram classificadas pela Equipe do Patrimônio Histórico e Cultural (Epahc) da prefeitura como imóveis de estruturação, que devem ser preservados, e cerca de 160 como de compatibilização, que têm relevância pela composição do entorno. A medida gerou polêmica entre os proprietários, pois os imóveis ficariam desvalorizados por não servirem mais para a construção de edifícios altos. A maioria estudava recorrer administrativamente da inclusão.
Para a inserção no inventário de preservação, são considerados pelo Patrimônio Histórico os valores arquitetônicos, morfológicos, culturais e paisagísticos dos bens. Na Capital, existem cerca de dois mil imóveis inventariados. Com essa classificação, a construção não pode ser demolida e nem descaracterizada. No caso dos imóveis de compatibilização, eles poderão ser demolidos ou modificados por meio de Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU), mas observando as restrições necessárias à preservação cultural e histórica da edificação de estruturação e do entorno a que estiver vinculado.
De acordo com o Epahc, no Petrópolis, foram encontrados diversos estilos, como casas neocoloniais, que são bem recorrentes a partir da década de 1930 e transformaram a paisagem urbana do bairro. Foram listadas também casas típicas, parecidas com palacetes, construídas em locais elevados, e edificações estilo art déco e modernistas.