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Mudanças avançam a passos lentos no País
Na última reportagem da série, o Jornal do Comércio destaca avanços e entraves legais que ainda impedem o acesso à cidadania plena
Há quase um ano, o Rio Grande do Sul se tornou pioneiro no País ao instituir a Carteira de Nome Social (CNS) para travestis e transexuais. No ato realizado no Dia Estadual de Enfrentamento à Homofobia (17 de maio), no Palácio Piratini, o titular da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, Fabiano Pereira, ressaltou que a ação poderia marcar o fim do constrangimento para um grupo que sofre com tanto preconceito.
No entanto, a realidade está longe disso. “O Rio Grande do Sul deu um grande passo, mas este avanço ainda é pouco para nós”, afirma Luísa Helena Stern, da ONG Igualdade-RS. Isto porque o documento que reconhece a opção de gênero e o nome adotado por transexuais e travestis é válido apenas em território gaúcho, mais especificamente em órgãos ligados ao governo estadual. Em postos de saúde municipais, por exemplo, eles ainda são chamados pela antiga denominação.
É por isso que os militantes sociais querem avançar mais. Para isso, citam o exemplo da Argentina, onde a legislação atual é uma das mais avançadas do mundo. Por lá, a mudança no registro civil é realizada diretamente em um cartório, sem processo judicial. “Isso evitaria a necessidade de elaboração de diagnósticos médico e psicológico”, explica Luísa.
Os ativistas gaúchos também reclamam da demora no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 4.275, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e requer o reconhecimento do direito dos transexuais substituírem o prenome e gênero no registro civil, independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização. “Impor a uma pessoa a manutenção de um nome em descompasso com a sua identidade é, a um só tempo, atentatório à sua dignidade e comprometedor de sua interlocução com terceiros, nos espaços públicos e privados”, escreveu Deborah Duprat ao propor a ADIn, em 21 de julho de 2009, quando ocupou interinamente o cargo de procuradora-geral da República.
Três dias depois, em virtude da relevância do tema, o ministro relator, Marco Aurélio Mello, determinou que a ação fosse julgada pelo plenário diretamente no mérito, sem a análise da liminar. Só que a ação está parada no Supremo desde junho de 2011, quando o relator autorizou a participação no processo, como parte interessada, do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam).
Para a vice-presidente da entidade no Estado, Maria Berenice Dias, o momento é oportuno para sensibilizar a sociedade. “Os transexuais e travestis são considerados como um dos grupos mais vulneráveis. Muitos deles são expulsos de casa e acabam tendo que se prostituir para sobreviver”, comenta.
Na Câmara dos Deputados, já tramitam alguns projetos propondo alterações na legislação. Mas para a desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça, que tem longa trajetória na defesa dos direitos da população LGBTT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais), uma iniciativa importante é o chamado Estatuto da Diversidade Sexual. Elaborado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), este conjunto de leis é semelhante a outros estatutos aprovados pelo Congresso Nacional. “Nossa intenção é apresentá-lo por meio de uma iniciativa popular”, afirma Maria Berenice.
Para isso, é preciso juntar cerca de 1,4 milhão de assinaturas, o que representa em torno de 1% do eleitorado brasileiro. A mobilização começou em maio do ano passado. Até agora, mais de 50 mil pessoas já assinaram. Mais detalhes podem ser obtidos no site www.estatutodiversidadesexual.com.br.