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Lula assina projeto que regula atividade de motoristas de aplicativo
No projeto, o governo propõe o valor que deve ser pago por hora trabalhada e contribuição ao INSS
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (4) a proposta de projeto de lei que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo. O texto do projeto de lei complementar será enviado para votação no Congresso Nacional. Caso seja aprovada pelos parlamentares, passará a valer após 90 dias.
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Uber pede ao STF suspensão de processos que tratam de vínculo com motoristas
A Uber pediu ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão nacional de todos os processos que tratam sobre o vínculo empregatício de motoristas com a plataforma. Na semana passada, a Corte reconheceu a repercussão geral do tema - com isso, o julgamento afetará ações semelhantes, inclusive de outras plataformas, como iFood e Rappi.
De acordo com Fachin, que é relator da ação, são cerca de 10 mil processos. A Procuradoria-Geral da República (PGR), por outro lado, já disse que haviam sido ajuizados 17 mil ações pedindo reconhecimento de vínculo de emprego entre trabalhadores e aplicativos até maio de 2023.
A Uber argumentou, em manifestação enviada hoje ao Supremo, que é necessário suspender a tramitação das ações para esperar um posicionamento definitivo do STF e evitar uma "situação de grave insegurança jurídica".
"Afinal, de nada adiantaria sinalizar que determinado tema será apreciado em sede de RE - sob a sistemática da repercussão geral (RG) - se a tese que sobrevier do leading case não puder mais ser aplicada", sustentam os advogados.
De acordo com Fachin, que é relator da ação, são cerca de 10 mil processos. A Procuradoria-Geral da República (PGR), por outro lado, já disse que haviam sido ajuizados 17 mil ações pedindo reconhecimento de vínculo de emprego entre trabalhadores e aplicativos até maio de 2023.
A Uber argumentou, em manifestação enviada hoje ao Supremo, que é necessário suspender a tramitação das ações para esperar um posicionamento definitivo do STF e evitar uma "situação de grave insegurança jurídica".
"Afinal, de nada adiantaria sinalizar que determinado tema será apreciado em sede de RE - sob a sistemática da repercussão geral (RG) - se a tese que sobrevier do leading case não puder mais ser aplicada", sustentam os advogados.