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Agergs multa CEEE Equatorial em R$ 24,3 milhões por falta de qualidade nos serviços
Ação bilionária contra Petrobras é incluída na pauta do STF de 3 a 10 de novembro O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para a sessão virtual de 3 a 10 de novembro uma ação trabalhista com impacto de pelo menos R$ 47 bilhões para a Petrobras. O julgamento, suspenso desde junho, foi liberado automaticamente porque passaram 90 dias desde o pedido de vista do ministro Dias Toffoli. A análise ocorre na 1ª Turma, composta por cinco ministros. Já há maioria formada de 3 a 1 a favor da petroleira. Toffoli já havia votado a favor da Petrobras no ano passado. Agora, o ministro pode revisar seu entendimento. Além de Toffoli, os ministros Alexandre de Moraes (relator) e Cármen Lúcia votaram a favor da Petrobras. A ministra Rosa Weber (aposentada) votou em defesa dos trabalhadores. O ministro Luís Roberto Barroso se declarou impedido. Os ministros avaliam recursos da Petrobras contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, por 13 votos a 12, condenou a estatal a corrigir as remunerações de 51 mil servidores ativos e inativos. O tribunal considerou que os cálculos da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), firmada em acordo coletivo de 2007, eram irregulares. O acordo previu um valor mínimo por nível e por região para equalizar a remuneração dos empregados. Mas a cláusula do acordo gerou interpretações diversas, e empregados começaram a mover processos contra a empresa na Justiça. Petroleiros alegam que a Petrobras e subsidiárias não cumpriram o pagamento de parcelas salariais como adicional de periculosidade, adicional noturno e adicional por tempo de serviço. Para a empresa, o valor mínimo já deveria levar em conta os salários acrescidos dos adicionais
A Agergs está aplicando uma multa no valor de R$ 24,3 milhões à CEEE Equatorial pela baixa qualidade do serviço prestado e pelo descumprimento parcial do Plano de Resultados de 2022 estabelecido pela concessionária. A fiscalização realizada pela agência apurou também a precariedade da manutenção de suas instalações, que refletem negativamente no seu desempenho operacional.
Em julho, integrantes da Agergs e da Aneel, a Agência Nacional de Energia Elétrica, se reuniram de forma virtual para tratar da necessidade de ação fiscalizadora em relação aos serviços prestados pela CEEE Equatorial, reiterando solicitação feita em maio, antes dos ciclones extratropicais que atingiram o Rio Grande do Sul que causaram mortes e destruição em várias cidades.
“Em setembro, houve reunião presencial com a Aneel, em Brasília, na qual a Agergs reafirmou a importância de ações fiscalizatórias em face do serviço deficiente prestado à sociedade gaúcha, sobretudo durante os períodos emergenciais”, informa a Agergs por meio de nota.
Nas duas ocasiões, foram explicitadas as deficiências na prestação dos serviços da concessionária. A Conselheira-Presidente da Agergs, Luciana Luso de Carvalho enfatizou a insatisfação generalizada com a CEEE Equatorial e relatou o testemunho de prefeitos, vereadores e usuários da concessionária de energia. “Os eventos climáticos confirmaram a avaliação da Agergs, demonstrando a falta de preparo da concessionária para agir em situações de emergência. Em razão disso, usuários do serviço chegaram a ficar duas semanas sem fornecimento de energia”, reforça Agergs.
A CEEE Equatorial tem o prazo de dez dias para recorrer da decisão ao Conselho Superior da Agergs. Em nota, a concessionária afirma que recebeu a notificação da Agergs na quinta-feira (26) e que "está analisando as informações para apresentar recurso administrativo junto à agência reguladora, conforme rito previsto na regulação setorial".